11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:20

Decorrido prazo de JIM MORRISON SOARES ANDRADE em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027300-91.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JIM MORRISON SOARES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA SILVA DE MELO - BA54466, MAYANA DE ARAUJO BRAZ AZEVEDO - BA34252 e VICTOR BRAZ DA SILVA AZEVEDO - BA35405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JIM MORRISON SOARES ANDRADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2158456152), o perito nomeado informou que a parte autoral (gerente comercial, 26 anos) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior CID- T93, mas que tal patologia não a deixa, atualmente, incapacitada para o exercício das atividades laborativas.

Segundo o perito, “Houve tempo hábil para a cicatrização dos ferimentos e controle da infecção”.

No entanto, o expert afirmou que o demandante apresenta sequelas de que causam redução da capacidade laborativa e/ou dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual.

Ocorre que, em análise ao extrato do dossiê previdenciário anexado, verifica-se que o autor está com benefício de auxílio acidente ativo (NB: 717.597.235-1), com DIB em 09/11/2024.

Sendo assim, considerando que o benefício lhe foi concedido administrativamente no curso da presente ação, não há interesse de agir.

Ademais, não verificada a incapacidade laborativa atual do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Feira de Santana - BA, data no rodapé.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
18/06/2025 09:32

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:32

Concedida a gratuidade da justiça a JIM MORRISON SOARES ANDRADE - CPF: *33.***.*88-87 (AUTOR)
18/06/2025 09:32

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 13:47

Conclusos para julgamento
21/01/2025 20:18

Juntada de impugnação
21/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
21/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:55

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
21/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:23

Perícia agendada
17/10/2024 13:54

Recebidos os autos
17/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/09/2024 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 14:48

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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