17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0034691-84.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JORGE LUIZ NUNES FLORINDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Nunes Florindo, no bojo de cumprimento de sentença em face da União, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC, sob alegação de contradição na decisão judicial de ID 1919597191.

Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em vício ao intimá-lo para pagamento voluntário, quando a própria União, na petição anterior, havia apenas requerido a redistribuição dos autos para a Vara Federal do domicílio do executado, não havendo qualquer pedido de intimação para adimplemento.

Alega que tal providência judicial teria violado o princípio da congruência das decisões judiciais, configurando decisão extra petita, pois proferida fora dos limites do pedido formulado.

Argumenta ainda que não há débito liquidado, o que inviabilizaria qualquer intimação para pagamento de valor indeterminado.

A União, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade.

Argumenta que os embargos visam tão somente rediscutir o conteúdo da decisão, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios.

Afirma que a decisão está devidamente fundamentada e que a ausência de menção expressa a todos os argumentos ou dispositivos legais não caracteriza omissão.

Requer, ao final, o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, o seu desprovimento.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou vício de contradição, sob o argumento de que a decisão de ID 1919597191 determinou, de ofício, a intimação dos executados para pagamento voluntário, quando a própria União, na petição de ID 1436241757, requereu apenas a redistribuição do feito para a vara federal do domicílio dos executados.

Sustentou, com isso, que a decisão incorreu em vício por extrapolar os limites do pedido formulado, o que caracteriza decisão extra petita, afrontando o princípio da congruência das decisões judiciais.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A decisão de ID 1919597191 assim dispôs: “Considerando que o domicílio dos exequentes, ora executados, não é o mesmo, antes de redistribuir o processo, determino a intimação dos devedores para procederem ao pagamento voluntário, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação.” Todavia, como bem observado nos embargos, a União, na petição que ensejou a prolação da decisão embargada, limitou-se a requerer a redistribuição dos autos para a Seção Judiciária do domicílio do executado, não tendo solicitado, naquele momento, providência relacionada à intimação para pagamento, tampouco apresentado cálculos atualizados do débito.

Ao determinar tal medida de forma autônoma, o Juízo acabou por exceder os limites objetivos do requerimento formulado, configurando vício de contradição nos moldes do art. 1.022, I, do CPC.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que a decisão seja retificada e limitada à providência de redistribuição do feito, conforme solicitado pela exequente. “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão de ID 1919597191, a fim de que se restrinja à redistribuição do feito para a Seção Judiciária do domicílio do executado, conforme requerido pela União, suprimindo-se o trecho que determinava a intimação dos devedores para pagamento voluntário.

Brasília-DF, 16 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
26/03/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 18:55

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NUNES FLORINDO em 04/03/2021 23:59.
28/01/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 01:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NUNES FLORINDO em 25/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 10:20

Juntada de petição intercorrente
23/04/2020 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2020 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 15:01

Juntada de petição intercorrente
13/02/2020 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 09:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ NUNES FLORINDO em 12/02/2020 23:59:59.
20/11/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:13

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 14:13

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 14:13

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 14:12

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 14:12

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 14:12

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 18:31

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
11/10/2019 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2019 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 17:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
18/09/2019 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2019 09:18

REMETIDOS CONTADORIA
11/09/2019 09:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/09/2019 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2019 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2019 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2019 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2019 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2019 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2019 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2019 10:39

Conclusos para despacho
09/08/2018 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2018 17:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/07/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/06/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2018 15:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FL. 414
04/06/2018 11:52

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
28/05/2018 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016 18:36

Conclusos para despacho
23/10/2015 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2015 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2015 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2015 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/07/2015 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2015 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/06/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/06/2015 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/06/2015 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2015 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2015 13:19

TRANSITO EM JULGADO EM
10/06/2015 13:19

RECEBIDOS DO TRF
14/05/2007 15:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/04/2007 18:50

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2007 19:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/03/2007 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2007 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2007 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/03/2007 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2007 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2007 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CÓPIA
05/03/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/03/07
13/02/2007 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2007 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2007 16:02

Conclusos para despacho - APELAÇAO
31/01/2007 09:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
31/01/2007 09:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/01/2007 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2007 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2007 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2007 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2007 17:22

Conclusos para despacho - APEL.
05/12/2006 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/11/2006 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 28/11/06
23/11/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/11/2006 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 420/2006-B DE 21/11/2006.
13/11/2006 19:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/10/2006 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIZ NAO TER PROVAS A PRODUZIR
27/10/2006 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2006 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2006 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2006 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIZ NAO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
02/10/2006 14:29

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
02/10/2006 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/09/2006 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 28/09/06
17/08/2006 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/07/2006 19:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2006 15:54

REPLICA APRESENTADA
13/07/2006 19:18

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - 10/07/2006
13/07/2006 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2006 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/07/2006 16:41

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
10/07/2006 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/07/2006 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 04/07/06
02/05/2006 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/04/2006 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2006 10:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/03/2006 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2006 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2006 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2006 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/01/2006 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2006 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAG ERIKA
11/01/2006 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/01/2006 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2006
16/12/2005 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
13/12/2005 16:03

Conclusos para despacho
13/12/2005 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2005 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2005

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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