08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:56

Juntada de manifestação
26/06/2025 16:00

Juntada de manifestação
23/06/2025 13:03

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1043947-22.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: KELILSON DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 13:42

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a KELILSON DA SILVA SOUZA - CPF: *12.***.*92-52 (AUTOR)
16/06/2025 13:41

Homologada a Transação
12/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:36

Juntada de manifestação
02/01/2025 16:08

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 16:03

Juntada de manifestação
28/11/2024 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 07:48

Juntada de laudo pericial
26/10/2024 00:57

Decorrido prazo de KELILSON DA SILVA SOUZA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:19

Perícia agendada
03/08/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:45

Juntada de manifestação
06/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
03/11/2023 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
03/11/2023 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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