TRF1 - 1005099-21.2018.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005099-21.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-21.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SINDESEI-DF contra sentença da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, aplicando a Súmula 266 do STF e o art. 485, I e VI, do CPC, por entender que o mandado de segurança não pode impugnar norma em tese.

O apelante alega que o mandado de segurança preventivo dispensa ato concreto, bastando o justo receio de lesão.

Sustenta que a Lei nº 13.606/18 viola o devido processo legal e o direito de propriedade ao permitir a indisponibilidade de bens sem autorização judicial.

A Fazenda Nacional, em contrarrazões, defende a sentença, argumentando que a averbação pré-executória não é inconstitucional e que o procedimento administrativo garante o devido processo legal. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A questão central consiste em definir se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para impugnar a averbação pré-executória prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606/18, sem que tenha havido ato concreto da Fazenda Nacional contra os sindicalizados do impetrante.

No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o pedido formulado configura impugnação a norma em tese, o que atrai a incidência da Súmula 266 do STF, que dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." O impetrante pretende impedir, de forma abstrata e genérica, a aplicação de dispositivo legal sem demonstrar qualquer ato concreto de autoridade coatora.

Não há nos autos comprovação de que a Fazenda Nacional tenha efetivamente procedido à averbação de certidão de dívida ativa em relação a qualquer um dos sindicalizados.

Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.

SÚMULA Nº 266 STF.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA 327/2019.

MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS CONTENDO CANNABIS.

EXERCÍCIO DO PODER REGULATÓRIO.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aferição, em sede de mandado de segurança, quanto à legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC da Anvisa nº 327/2019 que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e veda a dispensação de produtos derivados de Cannabis por farmácias com manipulação.

III.

Razões de decidir 3.

A Resolução RDC 327/2019 da Anvisa não violou diretamente direito da parte impetrante, não se pode utilizar do mandado de segurança para impugnar essa norma.

Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 266 de sua Súmula, que: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Aduz esse tribunal que a súmula "não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa" (MS 32.694 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.). 4.

Há inadequação da via eleita, não podendo ser utilizado o mandado de segurança para impugnar norma em tese.

Precedente: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020. 5.

Sendo assim, no caso concreto, não ficou demonstrada a existência de direito líquido e certo , com aptidão de dispensar o curso da instrução probatória.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença mantida. 9.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Tese de julgamento: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, bem como não se monstra compatível com a necessidade de instrução probatória".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, I, II e III, 6º, 7º, III e IV, 8º, § 1º, e 15, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020; AG 1001304-51.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO, TRF1- QUINTA TURMA, PJe 31/08/2020; AMS 1073613-84.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2023; STF, MS 32.694 AgR, rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015. (AC 1033067-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RESOLUÇÃO RE Nº 1.478/2019 DA ANVISA.

MORINGA OLEÍFERA.

IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.

SÚMULA Nº 266 STF.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação, em mandado de segurança coletivo, contra a sentença em que se denegou o pedido da impetrante de a Anvisa não exigir das associadas as restrições contidas na Resolução RE nº 1.478, de 03 de junho de 2019, permitindo a comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda de alimentos contendo Moringa oleífera. 2.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na súmula nº 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

Aduz que essa súmula "não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa" (MS 32.694 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015.). 3.

Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que seria necessária a avaliação prévia quanto ao uso seguro da Moringa oleífera, devendo-se manter as restrições da Resolução RE nº 1.478/2019; 4.

Há inadequação da via eleita utilizada pela autora, não podendo se utilizar do mandado de segurança para impugnar norma em tese e no caso em que se exige dilação probatória.

Precedente: AC 0033272-24.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/02/2020 PAG. 5.

Apelação não provida.

Sentença mantida. 6.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). (AMS 1022132-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005099-21.2018.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO.

IMPUGNAÇÃO A NORMA EM TESE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SÚMULA 266 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, e da Súmula 266 do STF, sob o fundamento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar norma em tese. 2.

O apelante, sindicato representativo de seus filiados, impetrou mandado de segurança coletivo preventivo contra a aplicação do artigo 25 da Lei nº 13.606/18, que prevê a averbação pré-executória de certidão de dívida ativa, alegando afronta ao devido processo legal e ao direito de propriedade. 3.

A Fazenda Nacional, em contrarrazões, sustentou a constitucionalidade do procedimento de averbação pré-executória e a inexistência de ato concreto contra os sindicalizados do impetrante.

II.

Questão em discussão 4.

Definir se o mandado de segurança preventivo pode ser utilizado para impugnar, de forma abstrata e sem demonstração de ato concreto, a aplicação do artigo 25 da Lei nº 13.606/18.

III.

Razões de decidir 5.

O mandado de segurança não é instrumento adequado para impugnar norma em tese, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 266. 6.

Não há comprovação nos autos de ato concreto da Fazenda Nacional que imponha a aplicação da averbação pré-executória contra qualquer um dos sindicalizados do impetrante, o que inviabiliza a impetração da segurança. 7.

Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação a que se nega provimento.

Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra norma em tese.

A impetração de segurança preventiva exige a demonstração de ato concreto que justifique o justo receio de lesão a direito líquido e certo.

A averbação pré-executória prevista no artigo 25 da Lei nº 13.606/18 não pode ser afastada de forma genérica por meio de mandado de segurança coletivo.

Legislação relevante citada: Lei nº 13.606/2018, art. 25.

Código de Processo Civil, art. 485, I e VI.

Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266. (AC 1033067-21.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024 PAG.) (AMS 1022132-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1005099-21.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18/06/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P.

GAB 40 - ED.

SEDE I, SL, SALA 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]