26/08/2025 20:52

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:45

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 11:57

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 11:57

Homologada a Transação
25/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 02:33

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 23:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 23:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:10

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:05

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 05:52

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:16

Recebidos os autos
03/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:38

Juntada de laudo pericial
01/07/2025 03:07

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:15

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:35

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003387-28.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias).

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão.

A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais.

Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020.

Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente.

Intime (m)-se.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.
11/06/2025 12:50

Recebidos os autos
11/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 12:04

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 11:58

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
29/05/2025 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 14:55

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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