31/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:20

Juntada de Informação
29/07/2025 10:20

Juntada de Informação
29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
06/06/2025 12:17

Juntada de contrarrazões
04/06/2025 15:28

Juntada de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1058747-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODETE DE FATIMA FERREIRA COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Odete de Fatima Ferreira contra sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 1058747-03.2024.4.01.3400, em que figuram como partes o embargante e a União Federal.

Na decisão embargada, o juízo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que pretendia a condenação da União à realização de ajustes retroativos nos pagamentos efetuados a título de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), bem como a declaração de ilegalidade do art. 8º do Decreto nº 11.545/2023.

O embargante sustenta que a sentença incorreu em diversos vícios, a saber: erro material quanto à interpretação de suas alegações iniciais, erro material na afirmação de que houve pedido de pagamento retroativo do bônus, omissões quanto aos parâmetros anteriores de produtividade, à distribuição do ônus da prova, aos fundamentos legais sobre a atuação do TCU, à teoria dos motivos determinantes e à decisão do STF na ADI 6562.

Alega, ainda, contradição na fundamentação relativa à natureza variável do bônus.

A União, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais argumenta que não há vícios na decisão e que os embargos têm nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito já julgado.

Ressalta que os fundamentos utilizados pelo juízo foram adequados e suficientes para a solução da controvérsia, e que a divergência quanto à conclusão adotada deve ser enfrentada por meio do recurso cabível, e não por embargos de declaração.

A sentença embargada analisou as preliminares levantadas pela União e as rejeitou, reconhecendo a adequação da via ordinária, a legitimidade ativa do autor, a suficiência do valor atribuído à causa, a competência da vara federal e a inexistência de prescrição total.

No mérito, entendeu que a regulamentação do bônus somente ocorreu com o Decreto nº 11.545/2023, sendo incabível a retroação de seus efeitos, uma vez que os critérios de produtividade e cálculo não existiam antes da edição do referido decreto.

Rejeitou, também, o pedido de invalidação do art. 8º do decreto, por considerá-lo legítimo e compatível com a ordem jurídica, além de afastar o pedido de danos morais por ausência de ilícito e continuidade do pagamento, ainda que fixo. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissão quanto a diversos fundamentos jurídicos e probatórios, erro material na identificação dos pedidos formulados e contradição lógica quanto à fundamentação adotada no tocante à natureza jurídica do bônus de eficiência.

Sustentou, entre outros pontos, que a decisão teria atribuído tese não defendida pelo autor, deixado de enfrentar argumentos como a existência de parâmetros anteriores de produtividade, o ônus da prova quanto ao cumprimento de metas, a incidência da teoria dos motivos determinantes, bem como a ausência de análise da decisão do STF na ADI 6562.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, as alegações do embargante, embora extensas e com aparência técnica, não apontam vícios que justifiquem a modificação do julgado.

Diversos dos pontos indicados — como a referência à natureza variável do bônus, o papel do Comitê Gestor, o debate sobre a legalidade do limite imposto pelo Decreto nº 11.545/2023 e a apreciação da ADI 6562 — já foram suficientemente enfrentados na decisão embargada.

O eventual inconformismo com a conclusão adotada não configura vício de julgamento, mas manifesta pretensão de rediscussão de mérito, o que é inviável na via eleita.

Conforme jurisprudência consolidada, “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida” e “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ.

AgInt no REsp 1819085/SP).

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de maio de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
27/05/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2025 22:13

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:07

Juntada de contrarrazões
14/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:11

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:15

Juntada de embargos de declaração
05/03/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 10:43

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:26

Juntada de réplica
01/10/2024 18:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:02

Juntada de contestação
19/08/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 18:08

Conclusos para despacho
17/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
01/08/2024 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 12:27

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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