08/07/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de JURGEN ALBERTO QUATZ em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032422-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURGEN ALBERTO QUATZ Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ELBACHA PEREIRA DE MORAES - BA61499, WOLFGANG MORAIS QUATZ - BA61477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Decido.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
29/05/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a JURGEN ALBERTO QUATZ - CPF: *44.***.*59-04 (AUTOR)
23/05/2025 10:09

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/03/2025 18:16

Juntada de Certidão
23/01/2025 21:27

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de JURGEN ALBERTO QUATZ em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:09

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:45

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
08/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:34

Juntada de ato ordinatório
21/07/2024 20:33

Juntada de petição intercorrente
17/06/2024 12:50

Recebidos os autos
17/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:31

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 14:12

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 14:11

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/05/2024 20:26

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 19:06

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008357-67.2022.4.01.3701

Elaiany Brito da Silva

Uniao Federal

Advogado: Lucas Lemos Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2022 23:59

Exibir Processo

Processo nº 1001250-37.2025.4.01.3904

Maria Leci de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Braga Temponi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1008357-67.2022.4.01.3701

Uniao Federal

Elaiany Brito da Silva

Advogado: Lucas Lemos Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1003373-11.2025.4.01.4000

Manoel Messias de Sousa Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raylena Vieira Alencar Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1042248-07.2025.4.01.3400

Bernardo de Macedo Alecrim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jene Clea Alencar de Macedo Alecrim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 08:11

Exibir Processo