17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000862-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARNALDO LISBOA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA - TO5444 e JANAY GARCIA - TO3959 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
30/04/2024 14:18

Desentranhado o documento
30/04/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/04/2024 14:05

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
30/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/04/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 10:54

Juntada de laudo pericial
10/04/2024 14:23

Juntada de ato ordinatório
15/03/2024 19:16

Juntada de contestação
04/03/2024 09:42

Juntada de manifestação
29/02/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:10

Juntada de manifestação
19/02/2024 02:43

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/01/2024 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2024 09:03

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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