30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000719-14.2021.4.01.3508 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ALEX FABIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela União (Advocacia-Geral da União/AGU).

O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e julgados das TR/SSJ Juiz de Fora-MG, TR/SP, TR/MG, TR/DF, TR/MT, TR/GO, TR/BA, TR/SSJ Uberlância-MG, TR/PA e TR/AC-RO, bem como posição sumular da TNU. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto.

Com efeito, as provas constantes dos autos são desfavoráveis à pretensão da recorrente.

Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal - SJGO concluiu que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito exordial.

Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido da parte autora.

Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc.

V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido.

Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

Goiânia, 27 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
12/04/2024 12:41

Remetidos os Autos - PRES -> GOTR
12/04/2024 12:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GOTR
12/04/2024 12:41

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 20:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2024 17:33

Juntada de Petição
27/02/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2024 14:41

Despacho
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/02/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/02/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 20:01

Conhecido o recurso e provido
02/02/2024 02:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 02/02/2024
01/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2024
01/02/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSÃO DO PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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