TRF1 - 1037509-22.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1037509-22.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA SANTANA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA PAULA SANTANA SALES contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS SALVADOR-BA e OUTROS, buscando que a autoridade coatora analise e profira decisão no requerimento administrativo de Pedido de Prorrogação de Benefício por Incapacidade (protocolo nº 1496830797), formulado em 30/09/2024.

O setor de distribuição apontou prevenção com o processo nº 1034089-09.2024.4.01.3304.

Intimada, a parte impetrante esclareceu que o objeto daquele processo é distinto, tratando-se do restabelecimento de benefício, enquanto o presente mandamus visa sanar a omissão na análise do pedido de prorrogação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afasto a ocorrência de litispendência, pois em consulta o Sistem PJe, verifiquei que a ação ordinária 1034089-09.2024.4.01.3304 discute o mérito de benefício de incapacidade e o presente feito visa compelir a administração a analisar um requerimento específico (pedido de prorrogação).

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris (a plausibilidade do direito) e do periculum in mora (o perigo da demora).

No caso em análise, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris.

A jurisprudência, em consonância com o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC, tem considerado o prazo de 90 (noventa) dias como parâmetro razoável para que o INSS analise e profira decisão nos requerimentos administrativos.

Conforme os documentos acostados aos autos, o requerimento administrativo foi protocolado em 30/09/2024 (ID 2165098913), e a presente ação mandamental foi ajuizada em 26/12/2024.

Do cálculo do lapso temporal, constata-se que, na data da impetração, haviam transcorrido 87 (oitenta e sete) dias, período inferior ao prazo de 90 dias tido como razoável para a conclusão do procedimento.

Dessa forma, não se configura, por ora, a mora da Administração Pública que caracterize omissão ilegal ou abusiva passível de correção por esta via.

A autoridade impetrada ainda se encontra dentro do prazo razoável para a análise do pleito administrativo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Concedo a gratuidade da justiça.

Retifique-se a autuação para que conste como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS de Feira de Santana, ao qual se vincula a APS de Tucano, onde o benefício foi requerido, excluindo-se os demais impetrados.

Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao MPF.

Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal