TRF1 - 1019101-74.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019101-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5746804-84.2022.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOZART GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEUSINALVA NUNES DE SOUZA OLIVEIRA - GO51603-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019101-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5746804-84.2022.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOZART GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSINALVA NUNES DE SOUZA OLIVEIRA - GO51603-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS (id 425280768, fls. 21/22).

Em suas razões, alega a apelante que preencheu os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, exigidos pela Lei nº 8.742/1993 (id 425280768, fls. 27/37).

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019101-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5746804-84.2022.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOZART GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSINALVA NUNES DE SOUZA OLIVEIRA - GO51603-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento que a parte autora não comprovou o requisito da miserabilidade (id 425280768, fls. 21/22).

De fato, o INSS juntou documento demonstrando que a esposa do autor (Wivia) trabalha com “serviços gerais” e recebe salário no valor de R$ 1.380,00 (id 425280768, fl. 11).

Todavia, o conjunto probatório apresentado nos autos evidencia que a situação econômica experienciada pela família é diversa daquela constatada na sentença.

Extrai-se do laudo médico pericial de id 426055202, fls. 62/64 que a parte autora tem 62 anos de idade, trabalhou por anos com “Serviços gerais - pedreiro” e apresentou, no ato da perícia “M54.2: Cervicalgia; M54.5: Dor lombar baixa; M54.4: Lumbago com ciática; M51: Outros transtornos de discos intervertebrais; M51.0: Mielopatia; G63.6: Polineuopatia em outros transtornos osteomusculares; B91: Sequelas da poliomielite; N20.0: Calculose do rim; M51.1: Radiculopatia” (id 426055202, fl. 63, quesito 1).

Nesse contexto, concluiu o médico perito que: “Autor portador de moléstias crônicas, progressivas, irreversíveis, trata-se de incapacidade permanente e total.

Conta com apoio de terceiros para dirigir, pegar pesos, tomar mediações, devido a deformidades em membros” (id 426055202, fl. 64).

Fixada a gravidade do quadro clínico enfrentado, o estudo socioeconômico de id 426055202, fls. 77/79 revela que a parte autora: “não tem condições financeira para custear suas despesas Relata ainda, conta com ajudas de familiares, igreja e amigos.

E apresentou receituário médico” (id 426055202, fl. 79).

Outrossim, as despesas com medicação e acompanhamento médico são elevadas (R$ 2.010,00).

Mesmo diante da renda, a princípio elevada, informada pela esposa, o assistente social concluiu que: Através do estudo social realizado constatou-se que o mesmo, passa por privações de direitos e necessidades básicas, e por renda insuficiente não consegue prover dos mínimos necessários para uma vida digna.

Conforme relatos, portanto, o requerente faz jus ao Beneficio de Prestação Continuada - BPC, pois, atende os critérios estabelecidos para o referido (id 426055202, fl. 78 - grifamos).

Destarte, essa condição da parte apelante preenche o requisito de miserabilidade exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993.

Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial.

Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo.

Este também é o entendimento desta e.

Corte Regional: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

PERÍCIA MÉDICA.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3.

O Col.

STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4.

Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Nesse sentido, cf.

REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5.

Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Precedentes. 6.

Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7.

Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. 9.

Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10.

A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11.

Apelação do INSS desprovida. (AC 1005828-62.2023.4.01.9999.

Relatoria Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

Publicado em PJe 13/07/2023 PAG).

Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento de que ele ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3.

A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019.

REsp 1.731.956/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Publicado em DJe 13/05/2020) Portanto, existente o requerimento administrativo (id 426055146, fl. 12) e sendo este contemporâneo à data de início da incapacidade – DII (17/8/2022; vide id 426055202, fl. 63, quesito 7), a data de início do benefício – DIB deverá ser a data da DER, isto é, 17/8/2022.

Este também é o entendimento desta e.

Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

DIB NA DER.

TEMA REPETITIVO 626 STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O e.

STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2.

O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3.

Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999.

Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha.

Publicado em PJe 27/06/2023 PAG).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora e julgo procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de implantar o benefício de amparo assistencial à deficiente MOZART GONÇALVES DE OLIVEIRA, no importe de 1 (um) salário mínimo mensal.

Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DER), isto é, DIB em 17/8/2022, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019101-74.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5746804-84.2022.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOZART GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSINALVA NUNES DE SOUZA OLIVEIRA - GO51603-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

ART. 203, V, DA CF/88.

LEI 8.742/93.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL.

LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

LAUDO SOCIAL.

MISERABILIDADE COMPROVADA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DER.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2.

Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.

O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento que a parte autora não comprovou o requisito da miserabilidade. 5.

De fato, o INSS juntou documento demonstrando que a esposa do autor (Wivia) trabalha com “serviços gerais” e recebe salário no valor de R$ 1.380,00. 6.

Todavia, o conjunto probatório apresentado nos autos evidencia que a situação econômica experienciada pela família é diversa daquela constatada na sentença.

Extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora tem 62 anos de idade, trabalhou por anos com “Serviços gerais - pedreiro” e apresentou, no ato da perícia “M54.2: Cervicalgia; M54.5: Dor lombar baixa; M54.4: Lumbago com ciática; M51: Outros transtornos de discos intervertebrais; M51.0: Mielopatia; G63.6: Polineuopatia em outros transtornos osteomusculares; B91: Sequelas da poliomielite; N20.0: Calculose do rim; M51.1: Radiculopatia”.

Nesse contexto, concluiu o médico perito que: “Autor portador de moléstias crônicas, progressivas, irreversíveis, trata-se de incapacidade permanente e total.

Conta com apoio de terceiros para dirigir, pegar pesos, tomar mediações, devido a deformidades em membros”. 7.

Fixada a gravidade do quadro clínico enfrentado, o estudo socioeconômico revela que a parte autora: “não tem condições financeira para custear suas despesas Relata ainda, conta com ajudas de familiares, igreja e amigos.

E apresentou receituário médico”.

Outrossim, as despesas com medicação e acompanhamento médico são elevadas (R$ 2.010,00).

Mesmo diante da renda, a princípio elevada, informada pela esposa, o assistente social concluiu que: “Através do estudo social realizado constatou-se que o mesmo, passa por privações de direitos e necessidades básicas, e por renda insuficiente não consegue prover dos mínimos necessários para uma vida digna.

Conforme relatos, portanto, o requerente faz jus ao Beneficio de Prestação Continuada - BPC, pois, atende os critérios estabelecidos para o referido”. 8.

Destarte, essa condição da apelante preenche o requisito de miserabilidade exigido pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993. 9.

O e.

STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 10.

Portanto, existente o requerimento administrativo e sendo este contemporâneo à data de início da incapacidade – DII (17/8/2022), a data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER, isto é, 17/8/2022. 11.

Apelação da parte autora provida para condenar o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC LOAS, desde a data da DER, isto é, 17/8/2022.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator