31/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:20

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004533-22.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ILLA ALVES MARINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO ARAUJO DE SA - BA54796 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUAZEIRO - BAHIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ILLA ALVES MARINHO contra ato ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUAZEIRO - BAHIA, visando a reabertura do processo administrativo (nº 1174089783), para emissão de nova decisão que considere a data de início da incapacidade (DII) 15/01/2025 - data a ser adotada também como início do benefício (DIB), tendo em vista que a impetrante estava afastada do trabalho desde 15/12/2024.

Requer, ainda, a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária - NB 716.760.296-6, com possibilidade de prorrogação.

Alega que o benefício foi indeferido sob a justificativa de inexistência de afastamento laboral, embora a DII fixada em perícia seja posterior ao término do vínculo, o que, segundo sustenta, tornaria indevida a negativa.

Instruiu a inicial com procuração e documentos. É a síntese do necessário.

DECIDO.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental inequívoca.

Seu rito célere não admite dilação probatória nem juntada posterior de documentos.

Ora, nesse sentido, a opção pelo rito mandamental, no caso em apreço, é inadequado.

A controvérsia reside na alegação de erro na análise do afastamento da impetrante à época da fixação da DII.

Contudo, da análise dos documentos apresentados, não é possível concluir, de plano, que o indeferimento foi manifestamente ilegal, pois há necessidade de dilação probatória, o que não cabe no rito do mandado de segurança.

Diante disso, é evidente a inadequação da via eleita escolhida pela impetrante, razão pela qual se impõe o indeferimento da petição inicial.

Sob os fundamentos esposados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a inadequação da via eleita, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I , do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os registros e as providências necessários.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinatura eletrônica) Juiz Federal
18/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 20:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 20:11

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 08:36

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA
26/05/2025 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2025 14:50

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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