29/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:43

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/08/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:22

Juntada de documento sirea
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:07

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 04:48

Publicado Sentença Tipo B em 07/07/2025.
05/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010726-78.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 e VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA - GO70994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2191878192), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB: 03/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um Salário Mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 19.300,63 (dezenove mil, trezentos reais e sessenta e três centavos).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2192777082).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial), com data de início do benefício (DIB: 03/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um Salário Mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV referente a 95%, no valor de R$ 19.300,63 (dezenove mil, trezentos reais e sessenta e três centavos).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
03/07/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 09:31

Homologada a Transação
01/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:41

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 16:28

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1010726-78.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 11 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
11/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:22

Juntada de contestação
29/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:07

Juntada de manifestação
15/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/03/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/01/2025 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000761-39.2025.4.01.3309

Sueli Gomes de Carvalho Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geisiane Dias Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1005898-36.2024.4.01.3600

Genair Simplicio de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joir Augusto Laccal da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1023279-24.2024.4.01.3902

Sidney dos Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2024 22:21

Exibir Processo

Processo nº 1023279-24.2024.4.01.3902

Sidney dos Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 1025601-68.2024.4.01.3400

Reginalra da Silva Santos Alves

Superintendente Federal de Pesca e Aquic...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 10:56

Exibir Processo