30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0015083-80.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: CASTOR MINAS RIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.

E OUTROS RÉUS: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta por Castor Minas Rio - Indústria e Comércio de Colchões Ltda. e outros em face da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando, em suma, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que os obrigue ao recolhimento da contribuição social do salário-educação após 12/12/2001 (data da EC 33/2001), com base no art. 15 da Lei 9.424/96, bem como a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente (id. 153754847, fl. 3/14).

Argumenta, em apertada síntese, que a exigência do citado tributo com base na folha de salários tornou-se incompatível com a nova redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal.

Com a petição inicial, vieram documentos.

Custas recolhidas.

Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação (id. 153754853, fls. 20/33), na qual sustenta a legitimidade da incidência das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários.

Em seguida, o FNDE também contestou a demanda (id. 153754853, fls. 36/40) alegando sua ilegitimidade passiva.

A parte acionante ofertou réplica (id. 153754853, fls. 43/57). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa.

Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Idêntica conclusão aplica-se às ações de repetição de indébito da contribuição do salário-educação, porquanto o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos valores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, por ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 c/c arts. 2º, caput, e 3º, caput, e §§ 2º e 6º, da Lei 11.457/2007 (AgInt no REsp n. 1.938.071/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).

Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE.

Ao mérito.

Sem maiores digressões, no que se refere à exigência da contribuição social do salário-educação com base na folha de salários, este Tribunal Regional Federal, aplicando o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, assim interpreta o assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DO LANÇAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

DÉBITO CONFESSADO EM PARCELAMENTO.

CDA.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por empresa embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para reduzir a multa moratória ao percentual de 20%. 2.

A parte apelante alegou a nulidade do crédito executado por ausência de notificação no processo administrativo fiscal, bem como a ilegalidade das contribuições previdenciárias e adicionais ao INCRA, SEBRAE, Sistema S e Salário-Educação.

Requereu ainda o afastamento da taxa SELIC como índice de correção dos débitos fiscais. 3.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Discute-se: (i) se há nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação prévia do contribuinte; (ii) se são exigíveis as contribuições ao INCRA, SEBRAE, Sistema S e Salário-Educação após a EC 33/2001; (iii) se há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos tributários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A remessa necessária deve ser conhecida, nos termos do art. 475, II, do CPC/73, pois a sentença foi parcialmente desfavorável à União. 2.

A CDA tem presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 204 do CTN).

A adesão ao parcelamento configura confissão da dívida, tornando o débito exigível independentemente de notificação prévia.

Súmula 436/STJ e Tema 96/STJ. 3.

O STF, no julgamento do RE 630.898 (Tema 495), reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao INCRA.

Igualmente, no RE 603.624 (Tema 325), afirmou a recepção das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI pela EC 33/2001. 4.

As contribuições ao Sistema S e ao Salário-Educação foram reconhecidas como constitucionais pelo STF nos Temas 325 e 495, bem como no RE 660.933 RG, reafirmando a incidência sobre a folha de salários. 5.

A incidência da taxa SELIC como índice de correção dos débitos tributários foi validada pelo STF no RE 582.461, afastando a alegação de ilegalidade.

IV.

DISPOSITIVO 1.

Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, § 3º e art. 475, II; CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º e art. 3º; Lei nº 8.029/1990, art. 8º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; EC 33/2001.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.898, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 08/04/2021 (Tema 495); STF, RE 603.624, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 23/09/2020 (Tema 325); STF, RE 660.933 RG, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Plenário, j. 02/02/2012; STF, RE 582.461, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 18/05/2011; STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/06/2009 (Tema 96); STJ, Súmula 436. (AC 0010617-38.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Dito isso, calcado na jurisprudência relacionada, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerente no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, e 6º, do art. 85 do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, vez que dispensado o reexame necessário, a teor do art. 496, § 4°, I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Retifique-se a autuação para correção do polo passivo.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
24/09/2021 15:54

Conclusos para despacho
17/05/2020 20:21

Decorrido prazo de João Joaquim Martinelli em 15/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 17:14

Juntada de petição intercorrente
30/04/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 14:17

Juntada de ato ordinatório
12/03/2020 09:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:29

Decorrido prazo de CASTOR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:29

Decorrido prazo de IND E COM DE COLCHOES CASTOR LTDA em 05/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 11:21

Juntada de petição intercorrente
23/01/2020 15:20

Juntada de manifestação
15/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 21:05

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:05

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:05

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:05

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:05

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:05

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:04

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:04

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 21:04

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 04 VOLUMES
25/09/2019 10:54

Conclusos para decisão
27/02/2019 14:57

REPLICA APRESENTADA
25/02/2019 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA E OUTRAS. (RÉPLICA)
05/02/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/02/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/11/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/11/2018 19:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/11/2018 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 18:07

Conclusos para despacho
30/07/2018 17:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/07/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2018 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 04 VOLUMES
10/07/2018 11:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2018 09:34

Conclusos para despacho
29/01/2018 15:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/01/2018 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2018 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 04 VOLUMES
17/01/2018 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2018 12:38

CitaçãoORDENADA
11/09/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/08/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/08/2017
21/08/2017 19:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/08/2017 19:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/08/2017 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2017 19:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2017 13:14

Conclusos para despacho
06/04/2017 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/04/2017 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050850-64.2024.4.01.4000

Reginaldo da Silva Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Verissimo de Sousa Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1001422-59.2018.4.01.3504

Dalmo Aparecido de Lacerda

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Matilde de Fatima Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1002551-72.2023.4.01.4200

Celso Barbosa Guimaraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre Nascimento Araujo de Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1082234-79.2022.4.01.3300

Roberta Lima Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberta Lima Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1000827-23.2020.4.01.4302

Jose Marcos Martinez Menendez

Secretario Erno Harzheim

Advogado: Joaci Vicente Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2020 23:17

Exibir Processo