08/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de JEFERSON JUNIO RIBEIRO DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de caixa seguradora em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:31

Juntada de ciência
23/06/2025 18:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.
23/06/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001422-15.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: JEFERSON JUNIO RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) ASSISTENTE: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O TESTEMUNHA: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por JEFERSON JUNIO RIBEIRO DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal e outros, através da qual pretende o cancelamento de contrato de seguro e a reparação de danos.

A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e a parte autora, acordaram extrajudicialmente nos seguintes termos: "1.

Preliminarmente, caso este juízo entenda necessário à homologação do presente acordo, as partes concordam com a inclusão/manutenção da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no presente feito na qualidade de litisconsorte passivo, inclusive para hipótese do art. 10 da Lei 9.099/95, razão pela qual, requerem seja a mesma devidamente habilitada nestes autos para que além do livre acesso, possa também exercer suas prerrogativas de parte; 2.

Com o objetivo de extinguir este processo em relação a todas as partes e/ou interessados e seus respectivos advogados com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A compromete-se a pagar a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), à parte Autora, sendo: A) R$ 1.207,56 (mil duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) a título de dano material, referente ao Seguro prestamista, certificado n°77.***.***/3517-64, proposta n° 40.***.***/0500-18-85 e certificado n° 77.***.***/0919-86 proposta n° 43.***.***/0068-79-72.

Ademais o cancelamento do seguro citado.

B) R$ 2.992,44 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de dano moral. 3.

A obrigação expressa no parágrafo anterior será adimplida mediante crédito na conta bancária indicada pela parte Autora, a ser realizado no Banco 001 - BANCO DO BRASIL S.A., CONTA CORRENTE, Agência de nº 3943-8 , Conta nº 19212-0 , com a Titularidade de BRUNO SANTANA BARBOSA, identificado pelo CPF/CNPJ *42.***.*08-40. 4.

As obrigações ora assumidas somente terão eficácia após a assinatura do termo de acordo por todas as partes e serão adimplidas em até 15 (quinze) dias úteis a contar do seu protocolo no juízo competente, o qual deverá ser realizado exclusivamente pelos procuradores da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sob pena de não iniciado o prazo para adimplemento da obrigação; 5.

A parte Autora e/ou seu patrono constituído com poderes para transigir, receber e dar quitação se responsabilizam de forma integral e exclusiva pela veracidade e correção dos dados bancários indicados e isentam a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A de quaisquer responsabilidades decorrentes de sua inconsistência.

Constatado equívoco nos dados bancários indicados, haverá renovação tácita do prazo para pagamento, em igual período, ou seja, 15 dias, os quais serão contados a partir do protocolo da petição de retificação das informações. 6.

O recolhimento de eventual tributo que venha a incidir sobre a(s) obrigação(ões) de pagar pactuada(s) no presente acordo será de responsabilidade exclusiva do seu respectivo credor. 7.

Caso a presente lide seja extinta com ou sem julgamento do mérito antes do adimplemento das obrigações ora pactuadas, este acordo estará automaticamente rescindido, independentemente de quaisquer notificações. 8.

Com o adimplemento das obrigações voluntariamente pactuadas neste Acordo, TODAS AS PARTES E/OU INTERESSADOS E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, reciprocamente conferem umas às outras a mais ampla, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação quanto aos direitos e/ou valores reivindicados e/ou decorrentes da presente ação, incluindo-se o objeto principal, todos os acessórios, acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, para nada mais reclamarem a que título for, em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento ou alegação, quaisquer direitos e/ou valores, os quais restarão integralmente quitados; 9.

Caso, eventualmente, não prevaleça a isenção do pagamento das custas finais prevista no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, o saldo remanescente será pago pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A .

Contudo, as custas iniciais e intermediárias ficarão a encargo da parte Autora. 10.

Considerando o inequívoco intuito conciliatório ora manifestado e consequente perda do objeto de qualquer audiência eventualmente designada, as partes requerem e presumem seu cancelamento a partir do protocolo do presente termo e renunciam, desde já, à integralidade de possíveis direitos decorrentes do não comparecimento de qualquer dos litigantes. 11.

Assim, por reputarem justo e perfeito todo o pactuado, sem nenhuma ressalva, oposição ou vícios de qualquer natureza, ratificam as partes e seus advogados o inteiro teor do presente ACORDO para que surta todos seus efeitos, oportunidade em que renunciam ao prazo recursal." Nesse passo, tendo as partes realizada a autocomposição do litigio, resta a este Juízo apenas a sua homologação, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO O ACORDO formalizado entre as partes, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis, nos termos art. 487, III, “b”, CPC.

Defiro a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo da demanda.

A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A deverá pagar a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), à parte autora, mediante depósito na conta informada nos termos do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cáceres-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta
09/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:34

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 19:34

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 19:34

Homologada a Transação
05/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:31

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/05/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
28/04/2025 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 20:16

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 20:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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