17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000991-97.2019.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLBERI DE SOUSA ANGELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA MARTINS - DF25393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Luziânia, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/08/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 11:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 13:14

Juntada de Informações prestadas
14/07/2024 18:32

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 15:41

Juntada de petição intercorrente
29/06/2024 01:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 18:22

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 01:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:33

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 11:52

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.
26/11/2023 10:53

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 13:52

Juntada de ato ordinatório
11/09/2023 17:33

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 16:25

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:41

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 13:39

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
19/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:22

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/06/2023 15:22

Expedição de Documento Precatório.
19/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:34

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 15:38

Juntada de petição intercorrente
03/05/2023 16:59

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 17:41

Juntada de petição intercorrente
18/03/2023 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2023 23:59.
17/02/2023 17:29

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 17:29

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 17:29

Outras Decisões
16/02/2023 17:29

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:35

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 15:36

Juntada de documento comprobatório
01/02/2023 15:49

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 02:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/01/2023 23:59.
18/11/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 19:15

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 12:27

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 18:03

Conclusos para julgamento
04/10/2022 18:01

Juntada de Certidão
17/07/2022 23:13

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 16:10

Perícia agendada
27/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
15/06/2022 20:56

Juntada de Certidão
30/03/2022 19:40

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2021 11:38

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 09:41

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 11:08

Juntada de réplica
19/04/2021 11:58

Conclusos para julgamento
19/04/2021 08:44

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 18:22

Juntada de manifestação
02/03/2021 22:40

Juntada de laudo pericial
01/03/2021 23:11

Juntada de laudo pericial
24/02/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2020 23:59:59.
09/11/2020 22:33

Juntada de petição intercorrente
06/11/2020 18:58

Juntada de manifestação
06/11/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 01:05

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/05/2020 23:59:59.
27/02/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 16:27

Outras Decisões
11/02/2020 15:34

Conclusos para decisão
23/01/2020 06:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 13:45

Juntada de petição intercorrente
20/11/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2019 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2019 16:43

Conclusos para decisão
07/08/2019 16:20

Juntada de petição intercorrente
06/08/2019 18:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
06/08/2019 18:07

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2019 15:12

Juntada de petição intercorrente
05/06/2019 17:41

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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