03/09/2025 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 11:10

Expedição de Documento RPV.
27/08/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 14:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/07/2025 20:37

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:44

Juntada de ciência
11/07/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:51

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007741-79.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA DA SILVA MARTINS - RR2821 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento.

II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente.

O falecimento da pretensa instituidora da pensão, Francisca Marques Alcantara, ocorrido em 28/04/2023, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 2141697031).

Quanto à qualidade de segurado, reputo comprovada ante as anotações no CNIS da falecida constante no processo administrativo (ID 2158156582, pág. 30).

Por sua vez, a demonstração da qualidade de dependente do autor, como companheiro, também está demonstrada.

Explico.

A parte autora apresentou Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 28/11/2012, sem qualquer averbação de dissolução, o que configura prova documental dotada de fé pública.

Ademais, a certidão de óbito apresentada em juízo contém averbação da união estável com o autor, sendo documento contemporâneo ao falecimento.

Todavia, não restou demonstrado que esta versão da certidão foi apresentada no processo administrativo, sendo possível concluir que a prova documental essencial ao reconhecimento da qualidade de dependente foi apresentada apenas em juízo.

Embora as testemunhas não tenham conseguido prestar depoimento por razões técnicas, não houve prejuízo à parte autora, pois o conjunto documental é robusto.

O depoimento pessoal do autor, colhido em audiência, confirmou a narrativa da convivência estável e pública com a falecida.

As fotografias juntadas, ainda que não datadas, servem como complemento ao conjunto probatório já suficiente.

A ausência de comprovantes de residência em nome do casal é justificada pela alegação plausível de que ambos residiam em imóvel pertencente à filha da falecida, situação comum e que não desqualifica, por si só, a configuração da união estável.

Com base nesses fundamentos, entendo que a parte autora faz jus a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, já que a relação teve duração superior a 20 anos (ID 2141697074) e a falecida detinha mais de 18 meses de contribuição (ID 2158156582, pág. 30), bem como o requerente possuía mais de 44 anos de idade à época do óbito, tendo nascido em 23/12/1943 (ID 2141696906).

Quanto à DIB, considerando que a documentação completa e apta ao reconhecimento do direito somente foi apresentada em juízo, fixo o termo inicial da pensão na data da citação do INSS, em 18/09/2024, nos termos da jurisprudência consolidada que condiciona o marco inicial à apresentação adequada da documentação necessária.

Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder pensão por morte vitalícia, com DIB em 18/09/2024 (data da citação), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação pelo índice de remuneração da poupança para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso.

Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento.

Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão.

Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida.

Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença.

Disposições Finais Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Partes intimadas via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias.

Não cumprida a diligência pela parte ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias).

Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão.

Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 209.476.285-2 Espécie de Benefício: Pensão por morte vitalícia (companheiro) RMI: A calcular pelo INSS DIB: 18/09/2024 DIP 01/06/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
18/06/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 09:49

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RIBAMAR DE ARAUJO - CPF: *82.***.*61-53 (AUTOR)
18/06/2025 09:49

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
07/04/2025 16:26

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 09:00, Central de Conciliação da SJRR.
07/04/2025 16:25

Juntada de Ata de audiência
04/04/2025 20:31

Juntada de outras peças
04/04/2025 19:55

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 19:48

Juntada de manifestação
28/03/2025 09:38

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 20:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 20:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:46

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 09:00, Central de Conciliação da SJRR.
16/12/2024 23:10

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 23:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRR
16/12/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:02

Juntada de impugnação
12/11/2024 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:52

Juntada de contestação
03/10/2024 17:31

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
28/09/2024 02:39

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:55

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 10:34

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 13:48

Juntada de emenda à inicial
08/08/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:01

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 18:38

Juntada de aditamento à inicial
07/08/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
07/08/2024 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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