TRF1 - 1043889-16.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043889-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029025-69.2020.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649-A, DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349 e SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF17540-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
ADVOGADA ACUSADA DE PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM LICITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.
A denúncia não descreve de forma individualizada conduta típica da paciente, limitando-se a imputações genéricas fundadas na atuação como advogada do escritório Jacoby Fernandes & Reolon. 2.
Não há elementos nos autos que demonstrem vínculo associativo ou dolo específico, tampouco que os valores recebidos tenham origem ilícita. 3.
A criminalização da atividade advocatícia, sem indícios concretos de desvio de finalidade, afronta o art. 133 da Constituição Federal. 4.
O próprio Ministério Público Federal, em alegações finais, postulou a absolvição da paciente por ausência de prova de autoria ou materialidade. 5.
Evidenciada a ausência de justa causa, impõe-se o trancamento da ação penal para evitar constrangimento ilegal. 6.
Ordem de habeas corpus concedida.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
31/10/2023 10:27
Recebido pelo Distribuidor
-
31/10/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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