04/07/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:19

Juntada de manifestação
23/06/2025 18:59

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000664-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

C.

S.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZO MEOTTI FORNARI - GO17907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

Após contestação, houve requerimento de desistência da ação emanado da parte autora.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 485, §4º, do CPC que se essa manifestação ocorrer depois do oferecimento da contestação, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do CPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
09/06/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:08

Extinto o processo por desistência
03/06/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:33

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:10

Juntada de contestação
12/05/2025 16:41

Juntada de pedido de desistência da ação
22/04/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:39

Juntada de laudo pericial
11/04/2025 08:57

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 15:57

Juntada de manifestação
28/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:21

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:58

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:09

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:46

Recebidos os autos
27/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2025 17:53

Juntada de emenda à inicial
15/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 18:41

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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