TRF1 - 1057271-36.2024.4.01.3300

1ª instância - 23ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO DOS SANTOS

CPF *43.***.*66-20

Advogados

ANDRESSA STHEFHANI DALMORO

OAB: 74142/BA

CPF *50.***.*82-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 14:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 31/07/2025 14:02

    Transitado em Julgado em 14/07/2025

  • 15/07/2025 03:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 00:59

    Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 10:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1057271-36.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA STHEFHANI DALMORO - BA74142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Fernando dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a retificação dos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

    A parte autora afirma, em síntese, que exerceu a atividade laborativa de Guarda Municipal entre 01/10/1993 e 31/12/1997 e, posteriormente, de 13/06/2000 até os dias atuais, sendo que os registros de contribuição no CNIS não refletem adequadamente os valores efetivamente percebidos.

    Alega que os valores dos salários-de-contribuição foram indevidamente registrados com base em um salário mínimo, embora tenha recebido remuneração superior ao longo dos períodos laborados como Guarda Municipal no Município de Valença/BA.

    Aduz que apresentou os documentos comprobatórios da remuneração correta, os quais teriam sido desconsiderados administrativamente pelo INSS, que indeferiu o pedido de retificação.

    Invocou, em amparo de sua pretensão, o art. 29-A, §2º, da Lei 8.213/91, o art. 19 do Decreto 3.048/99, bem como jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de retificação do CNIS mediante apresentação de documentos idôneos.

    No mérito, com razão a parte autora.

    O autor comprovou, por meio de documentos anexados, que exerceu regularmente sua atividade como Guarda Municipal em períodos continuados, e que recebeu remuneração superior ao salário mínimo, conforme contracheques e fichas financeiras emitidas pelo ente empregador.

    Tais documentos possuem fé pública e gozam de presunção de veracidade (id 2148757868, 2148757895, 2148757895, 2148757946, 2148757977, 21487580112148758011, 2148758049, 2148758097, 2148758097, 2148758181 e 2148758208).

    Nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei 8.213/91, é assegurado ao segurado o direito de pleitear a qualquer tempo a retificação de informações, desde que presente o suporte documental necessário.

    Com base no conjunto probatório apresentado e à luz da finalidade protetiva da legislação previdenciária.

    A negativa do INSS de promover a retificação representa indevida limitação ao direito do segurado, sem justificativa técnica idônea, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao devido processo administrativo.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS promova a retificação dos dados constantes no CNIS do autor, com a correção dos valores dos salários-de-contribuição nos períodos apontados, conforme documentos apresentados.

    Evidenciado o direito da parte autora, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

    Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

    Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

    Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

    Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

  • 18/06/2025 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2025 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 09:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/06/2025 09:51

    Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*66-20 (AUTOR)

  • 18/06/2025 09:51

    Julgado procedente o pedido

  • 15/11/2024 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

  • 25/09/2024 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 10:35

    Juntada de contestação

  • 19/09/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:46

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 19/09/2024 13:46

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/09/2024 10:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 10:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/09/2024 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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