19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1007363-22.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLINHOS SOUZA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICA DE LIMA ARRUDA - RO8092-A e SIDINEI GONCALVES PEREIRA - RO8093 DECISÃO Versam os autos sobre ação penal na qual o Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de EDIONE AGEMIRO DA SILVA e CARLINHOS SOUZA BARBOSA, como incursos nas sanções dos artigos 50-A, 69 e 15, II, alínea "a", todos da Lei 9.605/98.

A denúncia foi recebida em 07/03/22 (id. 960450170).

Citados sobre os termos da ação (ids. 1326995268 e 1620296855), os acusados constituíram advogados nos autos (procurações id. 1426917795 e 1426939747).

Em 15/05/23, a advogada informou que o Réu CARLINHOS SOUZA BARBOSA não seria mais representado pelos patronos constituído nos autos, e que o acusado procuraria a Defensoria Pública.

Diante disso, estaria revogada a procuração outorgada aos patronos constituídos, Dra Érica de Lima Arruda - OAB/RO 8092 e Dr.

Sidinei Gonçalves Pereira - OAB/RO 8093 (id. 1620296855).

Na sequência, a defesa de EDIONE AGEMIRO DA SILVA apresentou resposta à acusação (id. 1711379973), suscitando preliminar de inépcia da inicial, e no mérito a ausência de provas quanto à materialidade e autoria a atipicidade da conduta por ausência de dolo, invocando o princípio da insignificância diante do reduzido valor da madeira (R$ 5.118,75), e sustentando que a atividade era de frete para subsistência.

Apresentou, ainda, a tese de descriminante putativa, justificando a fuga diante da abordagem por temor de violência, dada a ausência de agente feminina.

Requereu, subsidiariamente, a aplicação de pena restritiva de direitos, transação penal ou suspensão condicional do processo, destacando a primariedade e os bons antecedentes da acusada.

Pelo despacho de id. 1742359055 foi determinada a intimação pessoal do Réu CARLINHOS SOUZA BARBOSA para, no prazo de dez dias, promover a constituição de advogado para patrocinar sua defesa em Juízo.

Instado a se manifestar diante das infrutíferas tentativas de localização do réu, o MPF informou que não foram identificados novos endereços além daqueles já consignados nos autos, e assim, uma vez exauridas as diligências exigíveis para a localização do denunciado, requereu a decretação da revelia de CARLINHOS SOUZA BARBOSA com a consequente nomeação da Defensoria Pública para promover a sua defesa.

Todavia, requereu a intimação dos antigos patronos a fim de que comprovem a comunicação ao cliente/réu da renúncia ao mandato, já que não consta nos autos esta diligência (id. 2171552523). É o breve relato.

Decido.

Nos termos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, compete ao advogado provar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Deste modo, a renúncia não produzirá efeitos jurídicos enquanto não houver a ciência inequívoca do mandante, estando o advogado incumbido da responsabilidade de cientificá-lo de sua renúncia.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, até que se localize a parte e aperfeiçoe-se a renúncia (REsp 320.345/GO).

No entanto, informa o patrono anteriormente constituído que houve revogação do mandato por parte do acusado CARLINHOS SOUZA BARBOSA, institutos distintos no âmbito da representação processual.

Neste caso, a iniciativa parte da própria parte representada, a quem incumbe, de imediato, providenciar a constituição de novo advogado, consoante o disposto no artigo 111 do CPC.

A revogação, portanto, não exige comprovação de ciência prévia, tampouco obriga o patrono a permanecer nos autos após sua notificação.

Embora noticiada a revogação, não consta nos autos a constituição de novo defensor pelo acusado CARLINHOS SOUZA BARBOSA, nem foi possível intimá-lo pessoalmente para que assim o fizesse, diante da infrutífera tentativa de localização do réu, estando em local incerto e não sabido, em razão de ter alterado sua residência sem comunicação ao Juízo do novo endereço.

Portanto, a fim de regularizar a situação processual do acusado, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a INTIMAÇÃO do acusado CARLINHOS SOUZA BARBOSA, por EDITAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado com o fim de representá-los em juízo, advertindo-o de que, caso não o faça, será nomeado defensor dativo para o exercício do contraditório, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação (art. 263 do CPP), e ainda de que o processo prosseguirá à revelia do acusado que, regularmente citado ou pessoalmente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer injustificadamente, ou, tendo mudado de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Por fim, deixo para análise posterior a resposta à acusação apresentada pelo corréu EDIONE AGEMIRO DA SILVA, a fim de evitar fracionamento indevido da fase processual e assegurar o regular prosseguimento do feito quanto a ambos os acusados.

Cumpra-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
05/03/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 19:17

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:29

Juntada de manifestação
15/02/2024 00:01

Juntada de outras peças
30/01/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:03

Juntada de petição intercorrente
11/01/2024 11:23

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:03

Juntada de manifestação
14/11/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:56

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:34

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:22

Juntada de resposta à acusação
02/06/2023 15:33

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de EDIONE AGEMIRO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:52

Juntada de manifestação
02/05/2023 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 01:14

Decorrido prazo de EDIONE AGEMIRO DA SILVA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:37

Decorrido prazo de CARLINHOS SOUZA BARBOSA em 14/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:23

Decorrido prazo de EDIONE AGEMIRO DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 02:08

Decorrido prazo de CARLINHOS SOUZA BARBOSA em 02/02/2023 23:59.
19/12/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 18:53

Juntada de procuração
27/10/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:50

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:55

Juntada de manifestação
28/09/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:55

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 16:58

Juntada de Certidão
02/04/2022 04:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/04/2022 23:59.
21/03/2022 12:46

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 19:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/03/2022 18:28

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 15:49

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:48

Juntada de Certidão de controle de prescrição
15/03/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 15:38

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 14:31

Recebida a denúncia contra CARLINHOS SOUZA BARBOSA - CPF: *29.***.*14-05 (INVESTIGADO) e EDIONE AGEMIRO DA SILVA - CPF: *06.***.*77-09 (INVESTIGADO)
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/09/2021 23:59.
09/09/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 11:39

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:39

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 14:39

Declarada incompetência
29/07/2021 16:23

Conclusos para decisão
21/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 09:49

Juntada de denúncia
09/06/2021 17:09

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:08

Juntada de relatório final de inquérito
16/10/2020 17:07

Juntada de outras peças
16/10/2020 16:59

Juntada de outras peças
13/10/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 09:33

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/10/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 15:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/06/2020 19:52

Juntada de manifestação
05/06/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 16:48

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/06/2020 17:31

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/06/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 18:49

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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