01/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 12:38

Juntada de Informação
01/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:35

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1022825-29.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SANTO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
29/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SANTO PEREIRA - CPF: *93.***.*07-34 (AUTOR)
29/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO SANTO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
06/01/2025 15:54

Juntada de contestação
13/12/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
03/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:10

Juntada de laudo de perícia médica
01/08/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:56

Perícia agendada
25/07/2024 11:23

Recebidos os autos
25/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/04/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DO SANTO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.
06/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA DO SANTO PEREIRA em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/09/2023 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2023 11:27

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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