07/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:04

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:32

Decorrido prazo de DEJEANE FERNANDES DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020935-21.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEJEANE FERNANDES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
29/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a DEJEANE FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *13.***.*32-15 (AUTOR)
29/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de DEJEANE FERNANDES DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
04/01/2025 11:41

Juntada de contestação
13/12/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:08

Juntada de manifestação
05/11/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:22

Juntada de laudo médico - não impedimento
05/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:16

Perícia agendada
28/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/07/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/07/2024 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 19:53

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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