TRF1 - 1010234-56.2023.4.01.3200
1ª instância - 8ª Vara-Manaus
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 22:31
Juntada de Certidão
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08/08/2025 22:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 22:31
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 00:49
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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03/06/2025 11:33
Juntada de manifestação
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010234-56.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, versando sobre benefício previdenciário ou assistencial.
Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.
O INSS apresentou proposta de acordo, com a qual a parte concordou, conforme petições juntadas anteriormente.
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e resolvo o mérito, com base no art. 487, III, alínea “b”, do CPC/2015.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Sem custas e sem honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
As partes renunciaram a todo e qualquer direito ou valor decorrente dos mesmos fatos, bem como ao prazo para recurso.
Opera-se neste ato o trânsito em julgado, dispensada a certificação.
Fica a parte autora advertida quanto às situações previstas no art. 24, §§ 1ºe 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no que tange à acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes de atividades militares; pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes de atividades militares; pensões decorrentes das atividades militares com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
Caso a parte autora, em decorrência do comando desta sentença, passe a incidir em alguma destas situações, deverá informar a circunstância nos autos em dez dias, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, em vista de possível percepção do benefício em valor acima do devido.
Intime-se o INSS para implantação/restabelecimento/revisão do benefício, caso ainda não realizada, a qual deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta.
Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.
Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar e juntar aos autos planilha de cálculos de execução de sentença das parcelas pretéritas, ocasião em que deverá apresentar a apuração da compensação de eventuais valores não cumuláveis, a exemplo do seguro desemprego.
Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquive-se.
A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.
Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.
Juiz(a) Federal -
29/05/2025 15:12
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 15:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/05/2025 15:12
Transitado em Julgado em 29/05/2025
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29/05/2025 15:12
Juntada de Certidão
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29/05/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 15:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 15:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 15:11
Homologada a Transação
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27/05/2025 07:05
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 19:28
Juntada de pedido de homologação de acordo
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24/04/2025 16:15
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 10:42
Juntada de petição intercorrente
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11/04/2025 11:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 11:22
Juntada de Certidão
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08/01/2025 21:40
Juntada de laudo de perícia médica
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15/12/2024 00:13
Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA GOMES em 13/12/2024 23:59.
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02/12/2024 12:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/12/2024 12:27
Juntada de Certidão
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02/12/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 12:15
Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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02/12/2024 12:14
Perícia agendada
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10/09/2024 11:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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09/09/2024 17:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2024 17:03
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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30/08/2024 00:31
Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA GOMES em 29/08/2024 23:59.
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29/07/2024 11:06
Processo devolvido à Secretaria
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29/07/2024 11:06
Juntada de Certidão
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29/07/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/07/2024 11:06
Declarada incompetência
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27/07/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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24/06/2024 18:14
Juntada de petição intercorrente
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21/05/2024 22:06
Processo devolvido à Secretaria
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21/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
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21/05/2024 22:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/05/2024 22:06
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 15:42
Conclusos para despacho
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16/04/2024 20:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/04/2024 20:32
Juntada de Certidão
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11/04/2024 13:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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06/02/2024 01:29
Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA GOMES em 05/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
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09/01/2024 15:06
Processo devolvido à Secretaria
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09/01/2024 15:06
Juntada de Certidão
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09/01/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/01/2024 15:06
Declarada incompetência
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18/09/2023 17:00
Conclusos para decisão
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24/07/2023 09:41
Juntada de manifestação
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04/07/2023 14:44
Juntada de Certidão
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04/07/2023 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 13:41
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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03/04/2023 13:41
Juntada de Informação de Prevenção
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03/04/2023 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/04/2023 10:57
Juntada de Certidão de Redistribuição
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03/04/2023 10:53
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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31/03/2023 19:02
Recebido pelo Distribuidor
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31/03/2023 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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