09/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073189-80.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ABIMAEL GOMES DE LIMA - BA56930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Decido.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
29/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*47-72 (AUTOR)
26/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:34

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:03

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 13:22

Recebidos os autos
09/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/12/2024 20:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 20:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:42

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/11/2024 19:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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