TRF1 - 1097599-96.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097599-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DINIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DA ROCHA LINS - PE37959 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Pretende a parte autora, técnico legislativo aposentado pelo Senado Federal, a concessão de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98 (cardiopatia grave). É o relatório do essencial.

Decido: I.

Inicialmente, revejo meu anterior posicionamento e recebo a petição inicial a despeito da ausência de prévio requerimento administrativo, o que faço por força da decisão proferida no julgamento do Tema 1373 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

II.

Noutro giro, dispõe o §6º do art. 98, do NCPC que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Contudo, o pedido de parcelamento configura uma forma de deferimento parcial da gratuidade judiciária, razão pela qual também deve ser comprovada, para tal fim, a insuficiência financeira de maneira satisfatória.

E, da análise da documentação apresentada pelo autor, observo não subsistir a alegada miserabilidade a ensejar o deferimento da justiça gratuita pleiteada.

Com efeito, embora o autor possua empréstimos consignados que comprometam sua verba alimentar, tais negócios jurídicos representam prévia e livre disponibilidade da parte acerca de seu patrimônio disponível, o que não traduz ilícita supressão ou ingerência externa sobre seus rendimentos destinados ao seu sustento.

Ademais, as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal possuem valor módico, podendo-se afirmar que certamente seu recolhimento não comprometerá o sustento da parte autora, pois ainda que seus salários estejam transitoriamente comprometidos com as apontadas dívidas contraídas, a parte dispõe de valores suficientes ao custeio desta demanda judicial.

Tem-se, pois, que os autos revelam um panorama que desconfigura a hipossuficiência alegada, razão pela qual o recolhimento das custas judiciais se impõe.

Assim, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais.

Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do NCPC.

Atendido o determinado acima, à conclusão.

BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.