TRF1 - 1007079-25.2022.4.01.3315
1ª instância - Bom J. da Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1007079-25.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISEY RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ROSA ARAUJO - BA67466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De ver-se que, nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Assim, tendo em vista o pedido de Id. 2178068742, defiro a habilitação nos autos de CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA (CPF: *22.***.*53-53), genitora do demandante falecido, diante da comprovada condição de herdeira, com fulcro no art. 1.829, do Código Civil/2002.
Destarte, retifique-se a autuação, a fim de promover a inclusão da citada sucessora, excluindo-se o sucedido.
Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de Id. 2159783057, registrando-se que deve apresentar planilha fundamentada, sob pena de homologação dos valores apontados pela parte adversa.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.
Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente) -
11/11/2022 20:43
Juntada de emenda à inicial
-
21/10/2022 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/10/2022 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 11:09
Processo devolvido à Secretaria
-
21/10/2022 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 15:28
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
-
19/10/2022 15:28
Juntada de Informação de Prevenção
-
18/10/2022 10:20
Recebido pelo Distribuidor
-
18/10/2022 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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