18/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE DE LIMA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:34

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1041903-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

A.

D.

L.

J.

REPRESENTANTE: JUCILENE SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça a A. A. D. L. J. - CPF: *70.***.*56-67 (AUTOR)
27/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:22

Juntada de documentos diversos
09/12/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/11/2024 19:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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