29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003477-26.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DE LUCENA - BA30529 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Indefiro, novamente, o pedido de inclusão do estado no polo passivo da presente demanda, nos termos da decisão de Id. 2178881911.

Conquanto a União alegue modificação no entendimento do STF nesse aspecto, destaco que o fundamento da decisão do RE 1.366.243 (Tema 1234 do STF) assim dispõe: O acordo diz que as ações judiciais em que se pede medicamento que não está na lista do SUS, mas tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão propostas na Justiça Federal, se o valor anual do medicamento for igual ou maior a 210 salários mínimos.

Nesse caso, a União pagará o custo total do medicamento.

Se o valor for entre 7 e 210 salários mínimos, a ação será julgada na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% das despesas dos Estados e Municípios, ou 80% para medicamentos oncológicos.

Essa regra só vale para ações iniciadas após a publicação da decisão” (grifei).

A presente demanda já possui sentença transitada em julgado e sucessivas manifestação interpostas de forma desnecessária pela União.

Tendo isso em vista, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao depósito referido ao Id. 2178881911, sob pena de sequestro de valores e arbitramento de multa.

Cupra-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/06/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/06/2024 08:34

Juntada de Informação
19/06/2024 10:38

Juntada de manifestação
11/06/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:26

Juntada de contrarrazões
22/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 00:00

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 23:53

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 14:36

Juntada de manifestação
19/04/2024 12:11

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 23:43

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 12:08

Juntada de manifestação
11/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:04

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:28

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:14

Processo Desarquivado
27/03/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:48

Juntada de manifestação
14/03/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
08/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:06

Juntada de Ofício enviando informações
05/02/2024 15:24

Recebidos os autos
05/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:02

Juntada de comunicações
05/05/2023 11:46

Juntada de comunicações
03/05/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/05/2023 14:11

Juntada de Informação
28/04/2023 02:16

Decorrido prazo de GERÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:39

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 19:35

Juntada de contrarrazões
17/04/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:34

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 15:34

Nomeado defensor dativo
13/04/2023 11:33

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:16

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:17

Expedição de Intimação.
12/04/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:36

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:45

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 12:09

Conclusos para decisão
03/04/2023 21:12

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 20:28

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 17:09

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
28/03/2023 03:35

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:38

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 12:38

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 05:29

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 00:19

Decorrido prazo de BRUNO MARCIO BALIZA AZEVEDO em 15/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:36

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 08:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:14

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:39

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:27

Desentranhado o documento
10/03/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 15:59

Outras Decisões
10/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:28

Juntada de comunicações
01/03/2023 09:43

Expedição de Intimação.
01/03/2023 09:30

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:44

Conclusos para julgamento
23/02/2023 08:41

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:11

Conclusos para decisão
04/02/2023 03:09

Decorrido prazo de LAURA SACRAMENTO DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 11:47

Juntada de comunicações
28/12/2022 11:14

Juntada de manifestação
19/12/2022 14:18

Expedição de Intimação.
19/12/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:10

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:32

Juntada de Certidão
14/12/2022 01:31

Decorrido prazo de LAURA SACRAMENTO DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:42

Desentranhado o documento
13/12/2022 15:42

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 15:40

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:06

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:54

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:32

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 13:32

Outras Decisões
13/12/2022 13:06

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:18

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:48

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 17:12

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 17:12

Outras Decisões
06/12/2022 12:18

Conclusos para decisão
06/12/2022 07:47

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:54

Juntada de manifestação
14/11/2022 10:48

Expedição de Intimação.
14/11/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:31

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:02

Decorrido prazo de BRUNO MARCIO BALIZA AZEVEDO em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:13

Expedição de Intimação.
03/11/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:20

Conclusos para despacho
03/11/2022 08:18

Juntada de Certidão
24/10/2022 13:47

Juntada de informação
24/10/2022 12:59

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
12/09/2022 07:47

Juntada de manifestação
06/09/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 16:35

Perícia agendada
01/09/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 00:23

Decorrido prazo de LAURA SACRAMENTO DA SILVA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:51

Expedição de Intimação.
24/08/2022 09:46

Expedição de Intimação.
23/08/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:56

Nomeado perito
23/08/2022 16:56

Outras Decisões
23/08/2022 13:19

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
23/08/2022 08:27

Expedição de Intimação.
22/08/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:30

Juntada de Certidão
21/08/2022 00:00

Decorrido prazo de GERÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/08/2022 15:54.
18/08/2022 15:54

Expedição de Intimação.
18/08/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:45

Outras Decisões
18/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:47

Expedição de Intimação.
17/08/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 12:30

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:30

Outras Decisões
17/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:00

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 14:33

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 14:33

Outras Decisões
05/08/2022 10:03

Conclusos para decisão
04/08/2022 00:41

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:56

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 10:21

Juntada de diligência
27/07/2022 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 17:54

Expedição de Mandado.
27/07/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 15:28

Outras Decisões
26/07/2022 03:02

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
24/07/2022 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2022 15:52.
21/07/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 20:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/07/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 21:15

Juntada de comunicações
07/07/2022 12:30

Expedição de Mandado.
07/07/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 11:41

Outras Decisões
05/07/2022 09:39

Conclusos para decisão
05/07/2022 08:03

Juntada de Certidão
30/06/2022 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 18:46

Juntada de parecer
29/06/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 08:07

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:44

Juntada de documento comprobatório
14/06/2022 09:38

Juntada de contestação
10/06/2022 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:39

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:17

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 12:17

Concedida a Medida Liminar
08/06/2022 12:38

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:29

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:00

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:34

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:55

Conclusos para decisão
18/05/2022 09:16

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:05

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:18

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:17

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:49

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:30

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
13/05/2022 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2022 12:46

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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