19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1005112-25.2020.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Espólio de Luiz Antonio Alves Coelho REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA VIANA LIMA - BA12146 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO DAVID ANTUNES - DF38875 e LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Espólio de Luiz Antonio Alves Coelho em face do Banco do Brasil S.A., distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1005094-04.2020.4.01.3311.

Os autos foram originalmente ajuizados perante a 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna/BA, sendo posteriormente remetidos a esta Justiça Federal em razão de suposto interesse jurídico da União na lide, dado que o débito executado tem origem em Cédula de Crédito Rural.

Instada a se manifestar, a União, após consulta ao Banco do Brasil, peticionou nos autos (ID 737298986), informando que a operação de crédito que deu origem ao título executado (Operação nº 490.300.558) não foi cedida à União, permanecendo como obrigação de risco exclusivo da instituição financeira.

Em razão disso, a União requereu expressamente sua exclusão do feito. É o relatório.

Decido.

A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No caso em apreço, a fixação da competência deste juízo estava condicionada à confirmação do interesse jurídico da União.

Contudo, a própria entidade federal, após diligenciar junto ao agente financeiro, foi categórica ao afirmar sua ilegitimidade para compor o polo passivo, uma vez que o crédito em discussão não integra seu patrimônio, tratando-se de relação obrigacional estritamente privada entre o embargante e o Banco do Brasil S.A.

Acolhido o pleito de exclusão da União da lide, cessa a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa.

A matéria remanescente, relativa à validade e exigibilidade de título de crédito rural entre particular e sociedade de economia mista, refoge à competência federal.

Desse modo, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e a consequente devolução dos autos ao juízo estadual de origem é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela União (ID 737298986) para excluí-la do polo passivo da demanda e, por conseguinte, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Determino a devolução dos autos à 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna/BA, devendo os autos ser encaminhados com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente Juíza Federal
09/02/2023 07:48

Conclusos para decisão
11/05/2022 01:06

Decorrido prazo de Espólio de Luiz Antonio Alves Coelho em 10/05/2022 23:59.
08/04/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 21:49

Juntada de petição intercorrente
07/09/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/09/2021 23:59.
06/08/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 13:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:48

Conclusos para decisão
26/05/2021 13:42

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
10/02/2021 19:14

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2020 22:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 09:20

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
16/09/2020 09:20

Juntada de Informação de Prevenção.
16/09/2020 08:52

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 08:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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