29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006269-50.2022.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZEZIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De ver-se que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Nesse passo, em que pese o requerimento formulado para habilitação de todos os sucessores do falecido, tenho que há que se reconhecer apenas a legitimidade de VASTY BATISTA, cônjuge do demandante falecido, conforme certidão de óbito de Id. 2181459535, a quem cabe o levantamento dos valores a que fazia jus, em vida, o autor falecido, conforme preceito contido no referido art. 112 da Lei nº 8.213/91.

Assim, tendo em vista o pedido de Id. 2181459440, defiro a habilitação nos autos de VASTY BATISTA (CPF: *10.***.*59-16).

Retifique-se a autuação, a fim de substituir o de cujus pela referida sucessora.

Por fim, indefiro a transferência dos valores para o procurador, visto que já houve migração da RPV para o TRF-1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
19/06/2024 11:24

Desentranhado o documento
19/06/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 11:15

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
05/06/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
20/05/2024 17:33

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 17:18

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:31

Juntada de ato ordinatório
15/04/2024 15:44

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 13:00, Central de Conciliação da SJBA.
11/04/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:04

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 14:36

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, Central de Conciliação da SJBA.
05/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
10/03/2024 20:47

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:07

Juntada de réplica
21/02/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:24

Juntada de contestação
08/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:53

Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 19:05

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:58

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 20:35

Juntada de laudo pericial
30/08/2023 16:57

Decorrido prazo de ZEZIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:25

Perícia agendada
22/08/2023 10:16

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:28

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 12:43

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:58

Juntada de petição intercorrente
28/04/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:30

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:15

Juntada de petição intercorrente
04/02/2023 01:24

Decorrido prazo de ZEZIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
05/12/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 15:27

Juntada de Certidão
05/12/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:20

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:42

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 10:02

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
19/09/2022 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2022 09:51

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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