02/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:25

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1022672-69.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO VERDE II REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545 e MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com a finalidade de sanar vícios que alega existirem na sentença.

Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos apontados.

A mera discordância do embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos.

Para tal situação existem os recursos específicos.

Examinando-se as razões recursais, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante que se profira novo julgamento acerca das questões postas em juízo, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

De fato, o que a parte autora ataca, a partir de sua perspectiva de análise probatória, é erro de julgamento por suposta ou equivocada avaliação das provas, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

Logo, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
11/06/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:07

Não conhecidos os embargos de declaração
26/08/2024 18:35

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 21:03

Conclusos para decisão
20/07/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO VERDE II em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:20

Juntada de embargos de declaração
13/06/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2023 14:35

Juntada de manifestação
04/08/2023 09:31

Conclusos para julgamento
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:04

Juntada de contestação
16/05/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 20:42

Conclusos para despacho
31/03/2023 04:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
31/03/2023 04:14

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2023 18:09

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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