12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SÃO LUÍS 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1085003-87.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDELISE RIBEIRO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com a finalidade de sanar erro material, vício que alega existir na sentença.

Fundamentação.

Os embargos de declaração são o meio recursal destinado a afastar omissão, obscuridade ou contradição do julgado, não se destinando à reapreciação da causa, vez que desprovidos de efeitos infringentes.

Examinando-se as razões recursais, percebe-se que, na verdade, pretende o embargante que se profira novo julgamento acerca das questões postas em juízo, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

De fato, o que a parte autora ataca, a partir de sua perspectiva de análise probatória, é erro de julgamento por suposta ou equivocada avaliação das provas, o que somente poderá ocorrer em caso de interposição do recurso adequado.

Logo, não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Dispositivo.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificado abaixo.
19/10/2023 21:39

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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