10/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:59

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA ALVES DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:31

Juntada de alegações/razões finais
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043756-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA PEREIRA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - DF01424/A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide.

II - Mérito Inicialmente, quanto ao pedido de denunciação à lide prevista no art. 125, II, do Código de Processo Civil, embora admitida em ações ordinárias, é vedada nos procedimentos dos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento consolidado e disposto no art. 10 da Lei 10.259/2001, que veda a intervenção de terceiros, ressalvadas as hipóteses de assistência e litisconsórcio.

Portanto, não há que se falar em denunciação à lide.

Quanto ao mérito, o art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 determina que: "Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No caso, a autora requer a quebra do sigilo bancário de terceiros que não integram o polo passivo da demanda sob a alegação de ocorrência de ato ilícito dos terceiros.

Ora, a parte autora não demonstra qualquer ato ilícito.

Além disso, o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e sigilo das comunicações, inclusive bancárias, sendo exigido justo motivo e esgotamento de meios alternativos para a obtenção de informações.

Nesse sentido, inexiste prova mínima que justifique a medida excepcional postulada, não sendo possível deferir a quebra de sigilo bancário com base em meras suspeitas ou alegações genéricas, sob pena de violação a direitos fundamentais.

III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
28/05/2025 21:25

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:25

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:35

Juntada de impugnação
23/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:49

Juntada de contestação
01/10/2024 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
01/10/2024 14:25

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 16:30, Central de Conciliação da SJDF.
01/10/2024 14:25

Juntada de Ata de audiência
16/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:21

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:53

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 16:30, Central de Conciliação da SJDF.
09/07/2024 15:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
08/07/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 16:20

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/07/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 16:08

Declarada incompetência
01/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
01/07/2024 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 16:47

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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