TRF1 - 1000029-46.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000029-46.2025.4.01.3604 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: VANESSA APARECIDA KAMINSKI WERMANN ROYER REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAZUZA MARTINIS GOMES - MT26509/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por VANESSA APARECIDA KAMINSKI WERMANN ROYER.

Narra a autora que nasceu eu 30.10.1986, na cidade de Col.

DR.

J.

E.

Estigarribia – Paraguai, sendo filha de pais brasileiros, os quais se mudaram para o Paraguai no início dos anos de 1980, local onde a autora nasceu; que retornou ao Brasil com os pais há aproximadamente 20 (vinte) anos, residindo no município de Marcelândia/MT, desde então.

Afirma que se casou em 14.06.2007, em Marcelândia/MT, e que apesar de residir definitivamente no Brasil, ainda não possui nacionalidade brasileira, o que a impede de emitir documentos pessoais, especialmente seu passaporte.

Requer a autora: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a intimação da União para manifestar-se; c) a intimação do MPF; d) seja homologada por sentença a opção de nacionalidade brasileira da requerente, com registro no Cartório de Registro Civil competente (ID 2165983605).

Não há pedido de liminar.

Inicial instruída com documentos.

Proferida decisão que concedeu à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, ou para que emende a inicial, realizando o preparo devido, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321).

Manifestou-se a autora apresentando holerite referente ao mês de fevereiro de 2025, a demonstrar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, pugnando por seu deferimento (IDs 2178785159 e 2178785265). É o relatório necessário.

Decido.

Considerando o holerite apresentado pela autora, DEFIRO o pedido autoral de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Não obstante a ação de Opção de Nacionalidade consubstancie procedimento de jurisdição voluntária, o art. 213, § 3º, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, determina que "a União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

Cite-se a União, por meio da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o presente pedido de opção de nacionalidade (id 1750242569).

Após, dê-se vista ao MPF para que se manifeste no prazo de 30 (dias).

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal