TRF1 - 0008840-63.2007.4.01.3500
1ª instância - 9ª Goi Nia
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008840-63.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008840-63.2007.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:JERONIMO FERREIRA DE MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A e MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0008840-63.2007.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMBARGADO: JERONIMA CUSTODIA BARBOSA, JESUINO MESSIAS DE SOUZA, JANE NERY SILVA, JESUS BELO DA SILVA, JOANA DE MELO ABRANTES, JOANA ROSA MENDONCA, JANDIRA ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS, JERONIMO FERREIRA DE MORAES, JECONIAS PEREIRA GOMES, JOANA VIRGINIA NOLETO Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Goiás – UFG em face de acórdão que não conheceu da apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer aos autores o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Educacional – GDAE, no mesmo percentual (160%) atribuído aos servidores em atividade, no período de junho a dezembro de 2001.
Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à análise de matérias que deveriam ter sido enfrentadas em razão da remessa necessária, a saber: (i) à análise das premissas constitucionais que permeavam o tema (o enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal; bem como os arts. 40, § 8°, 37, caput, 2, 37, X, 61, § 1°, II, 97, 169, § 1°, todos da Constituição Federal); (ii) "a situação dos inativos que não estejam amparados pela regra da paridade, isto é, aqueles que, se aposentaram após a EC 41/2003 e não se enquadram nas regras de transição.
Cuida-se, pois, de clara omissão, a demandar o acolhimento destes embargos" (fls. 230/231); (iii) o fato de que "os recorridos não comprovaram redução de seus proventos.
Assim, os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de julho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal", em observância aos arts. 56 e 59, § 2°, da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Esta Primeira Turma rejeitou, à unanimidade, os embargos de declaração (p 251-258 rolagem única).
Irresignada, a UFG interpôs recurso especial ao STJ, ao qual foi dado provimento pelo ministro relator (decisão de p. 316-319 rolagem única), para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja proferido novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias apontadas como omissas. É o relatório.
Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0008840-63.2007.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMBARGADO: JERONIMA CUSTODIA BARBOSA, JESUINO MESSIAS DE SOUZA, JANE NERY SILVA, JESUS BELO DA SILVA, JOANA DE MELO ABRANTES, JOANA ROSA MENDONCA, JANDIRA ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS, JERONIMO FERREIRA DE MORAES, JECONIAS PEREIRA GOMES, JOANA VIRGINIA NOLETO Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial interposto pela Universidade Federal de Goiás – UFG, deu provimento ao recurso, anulando o acórdão proferido por esta Corte nos embargos de declaração, a fim de que fosse proferido novo julgamento, com enfrentamento expresso das matérias apontadas como omissas, nos termos da decisão monocrática do Ministro Relator (fls. 316-319).
Cumpre, pois, examinar novamente os embargos de declaração anteriormente opostos.
A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise de questões relevantes que deveriam ter sido examinadas em razão da remessa necessária, a saber: (i) "o acórdão embargado não se manifestou sobre o art. 475 CPC/73, (art. 496, NCPC), no que refere ao Acórdão que não julgou a remessa necessária, já que não se manifestou sobre o mérito da demanda devolvidas ao Tribunal para nova análise (em destaque, a incorporação do GAE/GDAE aos proventos do recorrido)"; (ii) "os recorridos não comprovaram redução de seus proventos.
Assim, os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de julho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal"; (iii) "não pode o Judiciário aumentar a GDAE para os inativos, sob pena de violar a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal" .
Assiste razão à embargante quanto à existência de omissão.
Em se tratando de remessa necessária, impõe-se ao julgador o exame de todos os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que possam infirmar ou reforçar a conclusão do juízo de origem, sob pena de violação ao art. 475 do CPC/73 (art. 496 do CPC atual).
No mérito, convém destacar que a regra da paridade entre ativos e inativos tem vigência para aposentadorias e pensões instituídas até a vigência da EC n. 41/03, bem como para os servidores ingressos no serviço público até a vigência dessa norma (art. 40, § 8°, da CR/88 e art. 6° e 7° da EC n. 41/03).
A Medida Provisória n. 2.150-39/2001 instituiu a GDAE - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional, que vigorou até a extinção da verba pela Lei n. 10.302/2001.
Ressalta-se que a norma que extinguiu a gratificação garantiu a sua percepção, até 31 de dezembro de 2001, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) para os servidores ativos; no índice de 140% (cento e quarenta por cento) para os inativos, os pensionistas e para os servidores que se tornassem inativos até 31 de dezembro de 2001, véspera de sua extinção (art. 5, parágrafo único, da Lei 10.302/01).
Cabe verificar que a previsão na norma de extinção foi genérica quanto aos percentuais retroativos a serem pagos a ativos e inativos, sem fazer qualquer correlação efetiva com a avaliação de desempenho dos ativos.
Essa previsão genérica não permite afastar a aplicação da regra que beneficia os inativos e pensionistas, bem como os ativos ingressos até a vigência da EC n. 41/03, que viessem a se aposentar ou instituir pensão posteriormente.
A impossibilidade de estender a vantagem aos inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade somente ocorre quando a gratificação passa a ser paga mediante critérios efetivos de avaliação de desempenho.
Com efeito, essa distinção, sem a avaliação efetiva dos servidores ativos, ofende a regra da paridade.
Sobre a matéria, o Tema 983 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." De acordo com a jurisprudência do STF, o que justifica a igualdade na remuneração das gratificações para servidores ativos e inativos é sua “feição genérica”.
Portanto, enquanto não realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, com resultados homologados, indevida a distinção entre servidores ativos e inativos.
Ressalta-se que a UFG não comprova a regulamentação e a efetiva homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos até 31 de dezembro de 2001, pelo que a verba não perdeu o caráter de generalidade e é devida aos inativos pela regra da paridade.
Trata-se de questão que já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que não são devidas diferenças em decorrência da instituição da GDAE aos servidores inativos das instituições federais de ensino.
Trago, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES INATIVOS DA UFG.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL GDAE.
MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.150-39/2001, 2.229-43/2001 E LEI 10.302/2001.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
ISONOMIA DE PAGAMENTO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PESSOAL DA PARCELA VARIÁVEL.
REFORMA DA SENTENÇA, COM JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.
Trata-se de apelação interposta pela UFG contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito dos autores, servidores inativos, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional GDAE no mesmo percentual pago aos servidores da ativa durante o período de 06/2001 a 12/2001. 2.
Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da UFG, pois se trata de autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público dotado de autonomia administrativa e financeira.
Logo, ele deve figurar no polo passivo da ação em que se discute o direito de seus servidores a diferenças salariais. 3.
A teor do contido no art. 56 da MP nº 2.150-39/01, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE foi destinada a todos os servidores, ativos e inativos, distinguindo-se o seu pagamento apenas quanto à parcela variável, devida de acordo com o desempenho efetivo dos servidores em atividade, sem caráter de generalidade, sendo inaplicável, portanto, aos servidores aposentados.
Precedentes deste Tribunal.
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, com julgamento pela improcedência do pedido. 4.
Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada autor, nos termos do art. 20, §4.º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 5.
Remessa oficial e apelação da UFG providas. (AC 0008652-70.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2021) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO.
GAE.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.150-39/2001.
SUBSTITUIÇÃO PELA GDAE.
INATIVOS.
PARIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Arguição de prescrição rejeitada, tendo em vista que a ação desmembrada (2003.35.00.003519-1), que deu origem à presente demanda foi proposta em março de 2003, bem como que a vantagem pleiteada se refere a período compreendido entre junho e dezembro de 2001. 2.
A extensão não é devida, pois a distinção refere-se apenas à parcela variável, devida de acordo com o desempenho efetivo dos servidores em atividade, sem caráter de generalidade, sendo inaplicável, portanto, aos servidores aposentados. 3.
A questão já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, que firmou o entendimento no sentido de que aos servidores inativos das instituições federais de ensino não são devidas diferenças em decorrência da instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE (AC 0009004-28.2007.4.01.3500 / GO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.099 de 29/02/2012). 4.
Apelação e remessa oficial tida por interposta, providas.
Sentença reformada.
Pedido improcedente. 5.
Invertido ônus de sucumbência. (AC 0008852-77.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES APOSENTADOS.
PERCEPÇÃO DA GDAE.
MP Nº 2.150-39/01.
PARIDADE COM ATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PESSOAL DA PARCELA VARIÁVEL.
ART. 40, § 8º, DA CF.
VIOLAÇÃO INEXISTENTE.
PRESCRIÇÃO.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS.
PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Considerando que a ação desmembrada (2003.35.00.003519-1) que deu origem à presente demanda foi proposta em março de 2003 e que a vantagem vindicada compreende o período entre junho a dezembro de 2001, forçoso concluir que não transcorreu o prazo prescricional.
Precedentes. 2.
Inexistência de violação ao art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação da EC nº 20/98, considerando que, a teor do contido no art. 56 da MP nº 2.150-39/01, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE foi destinada a todos os servidores, ativos e inativos, distinguindo-se o seu pagamento apenas quanto à parcela variável, devida de acordo com o desempenho efetivo dos servidores em atividade, sem caráter de generalidade, sendo inaplicável, portanto, aos servidores aposentados.
Precedentes. 3.
Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. (AC 0009004-28.2007.4.01.3500 / GO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.099 de 29/02/2012) Portanto, a GDAE foi estendida às aposentadorias e pensões na parte fixa destinada aos servidores em atividade, sendo que a outra parte do percentual tem caráter pessoal e variável.
Assim, impõe-se reconhecer o direito dos servidores inativos substituídos à percepção da GDAE, durante o período compreendido entre junho e dezembro de 2001, nos mesmos percentuais efetivamente pagos aos servidores em atividade, sem prejuízo da tese fixada no tema 983/STF.
A extensão da vantagem não configura criação de nova gratificação, mas representa mera aplicação da regra constitucional da paridade remuneratória, razão pela qual não se verifica afronta à Súmula 339 do STF.
CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes, mantendo o reconhecimento do direito à percepção da GDAE no percentual de 160% e negando provimento à remessa necessária. É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0008840-63.2007.4.01.3500 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMBARGADO: JERONIMA CUSTODIA BARBOSA, JESUINO MESSIAS DE SOUZA, JANE NERY SILVA, JESUS BELO DA SILVA, JOANA DE MELO ABRANTES, JOANA ROSA MENDONCA, JANDIRA ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS, JERONIMO FERREIRA DE MORAES, JECONIAS PEREIRA GOMES, JOANA VIRGINIA NOLETO Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A, MAIRA BOTELHO DE CARVALHO - GO25241-A, MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO - GO22517-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDORES INATIVOS.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL – GDAE.
PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2001.
PARIDADE.
EXTENSÃO NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS.
OMISSÃO SUPRIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra acórdão que não conheceu da apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à percepção da GDAE, no percentual de 160%, aos servidores inativos, no período de junho a dezembro de 2001. 2.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial, anulou o acórdão anterior por ausência de enfrentamento das alegações de omissão, determinando novo julgamento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3.
Constatada omissão quanto à análise da remessa necessária (art. 475 do CPC/1973), da natureza jurídica da GDAE e da incidência da Súmula 339 do STF. 4.
A GDAE foi instituída pela MP nº 2.150-39/2001 e extinta pela Lei nº 10.302/2001, com vigência até 31/12/2001.
O parágrafo único do art. 5º da referida lei previu percentuais distintos para ativos (160%) e inativos (140%). 5.
A equiparação do percentual de 160% aos inativos encontra respaldo no princípio da paridade (CF, art. 40, § 8º), ante a ausência de homologação de avaliações de desempenho dos ativos no período, nos termos do Tema 983 do STF. 6.
A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, enquanto não efetivadas avaliações formais, a gratificação de desempenho possui caráter genérico, extensível aos inativos no mesmo percentual dos ativos, sem violação à Súmula 339/STF. 7.
O argumento relativo à ausência de redução de proventos não afasta o direito à paridade, que assegura a isonomia de tratamento remuneratório, independentemente de demonstração de perda patrimonial. 8.
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o reconhecimento do direito à percepção da GDAE no percentual de 160% e negando-se provimento à remessa necessária.
Tese de julgamento: "1.
A ausência de homologação de avaliação de desempenho dos servidores ativos até 31/12/2001 justifica a aplicação da regra da paridade entre ativos e inativos no pagamento da GDAE. 2.
A extensão do percentual de 160% da GDAE aos inativos até 31/12/2001 não configura violação à Súmula 339/STF, por tratar-se de aplicação da regra constitucional da paridade remuneratória. 3.
Na remessa necessária, deve o julgador analisar expressamente todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais relevantes ao deslinde da causa, sob pena de nulidade do julgado por omissão." Legislação relevante citada: Constituição Federal, arts. 37, caput e X; 40, §8º; EC 41/2003, arts. 6º e 7º; CPC/1973, art. 475; CPC, arts. 489, 496 e 1022; Lei nº 10.302/2001, art. 5º, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 983; STF, Súmula 339; TRF1, AC 0008652-70.2007.4.01.3500; AC 0009004-28.2007.4.01.3500; AC 0008852-77.2007.4.01.3500.
ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado -
07/09/2022 09:04
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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07/09/2022 09:04
Juntada de Certidão
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07/09/2022 08:32
Juntada de Certidão
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11/02/2022 08:11
Decorrido prazo de JESUS BELO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:11
Decorrido prazo de JERONIMA CUSTODIA BARBOSA em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:11
Decorrido prazo de JANDIRA ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:11
Decorrido prazo de JESUINO MESSIAS DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:04
Decorrido prazo de JECONIAS PEREIRA GOMES em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:04
Decorrido prazo de JOANA DE MELO ABRANTES em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:04
Decorrido prazo de JANE NERY SILVA em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:04
Decorrido prazo de JOANA VIRGINIA NOLETO em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:04
Decorrido prazo de JOANA ROSA MENDONCA em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 08:04
Decorrido prazo de JERONIMO FERREIRA DE MORAIS em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 02:05
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 10/02/2022 23:59.
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14/12/2021 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/12/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 19:58
Processo devolvido à Secretaria
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13/12/2021 19:58
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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08/11/2021 19:30
Conclusos para despacho
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04/02/2021 12:16
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 03/02/2021 23:59.
-
04/02/2021 12:14
Decorrido prazo de JANE NERY SILVA em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 12:12
Decorrido prazo de JOANA DE MELO ABRANTES em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 12:12
Decorrido prazo de JESUS BELO DA SILVA em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 12:02
Decorrido prazo de JERONIMO FERREIRA DE MORAIS em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 12:01
Decorrido prazo de JESUINO MESSIAS DE SOUZA em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 11:53
Decorrido prazo de JERONIMA CUSTODIA BARBOSA em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 11:14
Decorrido prazo de JANDIRA ALMEIDA DE ARAUJO SANTOS em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 11:13
Decorrido prazo de JOANA ROSA MENDONCA em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 11:11
Decorrido prazo de JOANA VIRGINIA NOLETO em 03/02/2021 23:59.
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04/02/2021 11:11
Decorrido prazo de JECONIAS PEREIRA GOMES em 03/02/2021 23:59.
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20/01/2021 20:54
Juntada de manifestação
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04/11/2020 18:29
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 18:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/11/2020 18:22
Juntada de volume
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08/09/2020 18:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
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04/09/2020 17:29
RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
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07/04/2008 14:11
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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07/04/2008 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UFG
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01/04/2008 14:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFG
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25/03/2008 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/02/2008 13:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UFG
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15/02/2008 14:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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14/02/2008 10:55
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTORES
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31/01/2008 16:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UFG
-
31/01/2008 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/01/2008 09:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIRO OAB/GO 20.444-E
-
29/01/2008 16:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UFG
-
29/01/2008 16:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 013, CIRCULOU EM 29/01/2008
-
24/01/2008 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 013
-
24/01/2008 09:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/01/2008 09:08
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
-
24/01/2008 09:08
RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACAO DA UFG
-
24/01/2008 09:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2008 09:43
Conclusos para despacho
-
22/01/2008 12:18
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UFG
-
17/01/2008 09:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFG
-
07/01/2008 18:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UFG
-
27/12/2007 13:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UFG
-
26/12/2007 19:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 212, CIRCULOU EM 19/12/2007
-
14/12/2007 16:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 212
-
13/12/2007 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
13/12/2007 17:11
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO 90B; FLS. 150-158
-
11/10/2007 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
11/10/2007 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UFG
-
27/09/2007 18:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UFG
-
27/09/2007 10:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
11/09/2007 14:40
REPLICA APRESENTADA
-
29/08/2007 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 140, CIRCULOU EM 29/08/2007
-
24/08/2007 10:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 140
-
22/08/2007 18:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
22/08/2007 18:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS- PARA AUTORES APRESENTAREM RÉPLICA E ESPECIFICAREM PROVAS E RÉ ESPECIFICAR PROVAS
-
22/08/2007 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/08/2007 14:15
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UFG
-
21/08/2007 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2007 13:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - UFG
-
10/08/2007 13:06
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFG
-
03/08/2007 17:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UFG
-
01/08/2007 14:47
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/08/2007 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 121, CIRCULOU EM 01/08/2007
-
27/07/2007 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 121
-
27/07/2007 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/07/2007 14:26
CitaçãoORDENADA
-
27/07/2007 14:26
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
-
27/07/2007 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/07/2007 10:31
Conclusos para despacho
-
17/07/2007 17:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
-
05/07/2007 18:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - " BOLETIM 106/2007. CIRCULADO EM 05/07/2007."
-
02/07/2007 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 106
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13/06/2007 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/06/2007 10:45
CitaçãoORDENADA - OPORTUNAMENTE (APOS APRESENTACAO DE DOCS FALTANTES)
-
13/06/2007 10:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS (APRESENTAR DOCS FALTANTES)
-
13/06/2007 10:45
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
-
13/06/2007 10:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDA PETICAO COMO EMENDA A INICIAL
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12/06/2007 13:51
Conclusos para despacho
-
12/06/2007 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES
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28/05/2007 13:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 82, CIRCULOU EM 28/05/2007
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22/05/2007 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 82
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22/05/2007 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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22/05/2007 09:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS
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22/05/2007 09:42
INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO - 10 DIAS (JUNTAR DOCS/ATRIBUIR VALOR A CAUSA/ESCLARECIMENTOS)
-
22/05/2007 09:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/05/2007 16:21
Conclusos para despacho
-
21/05/2007 16:21
INICIAL AUTUADA
-
14/05/2007 11:47
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2007
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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