18/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:35

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1046418-74.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/05/2025 18:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS DA SILVA DE SOUZA - CPF: *52.***.*79-53 (AUTOR)
27/05/2025 18:57

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:36

Juntada de manifestação
25/03/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/01/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2024 12:20

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060779-81.2013.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Maria de Fatima Fontes de Moura

Advogado: Ivo Evangelista de Avila

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0060779-81.2013.4.01.3400

Jose Fragoso Machado Brito

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Francisco Ademar Marinho Pimenta Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1049439-13.2024.4.01.3700

Maria Rosana da Conceicao Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson Felipe Goncalves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1010440-30.2025.4.01.3902

Angela Maria Castro Henrique

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 1104230-29.2024.4.01.3700

Josiely Coelho Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Victor Neiva Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 21:00

Exibir Processo