07/07/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009363-35.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 e IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.845.861-0, DER 20/04/2024, Id. 2158429729).

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001).

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada em 26/05/2024 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2137516794, constatou que a parte autora é portadora de “- CID M79.7 - Fibromialgia; - CID M75 - Lesões no ombro; - CID M50.1 - Transtorno do disco cervical com Radiculopatia; - CID G56.0 - Síndrome do Túnel do Carpo; - CID M54.4 - Lumbago com ciática; - CID M70.6 - Bursite trocantérica; - CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e intervertebrais com Radiculopatia; - CID M65.8 - Outras sinovites e tenossinovites”.

No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho.

Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe.

II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:35

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 21:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA - CPF: *12.***.*95-74 (AUTOR)
19/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:45

Juntada de comprovante (outros)
01/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:52

Juntada de contestação
27/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:01

Juntada de laudo de perícia médica
17/12/2024 08:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/11/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 07:35

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 07:35

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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