23/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 15:22

Juntada de Informação
23/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA NAZILDA DAS NEVES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 13:36

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010783-75.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NAZILDA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2172558562.

I - Fundamentação Pretende a parte autora provimento deste Juízo no sentido de assegurar-lhe direito, que entende fazer jus, de obter benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.412.692-1, DER 13/01/2023, Id. 2165298262).

Importa frisar, que a Emenda Constitucional nº 20/98, garantiu aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/98, e que não tivessem completado o tempo de serviço exigido pela legislação de regência, a aposentadoria aplicando-se as regras de transição previstas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98.

Entretanto, tais regras de transição, para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mostram-se mais gravosas aos segurados, eis que estabelecem requisitos que são cumulados aos 35 anos de contribuição exigidos ordinariamente para homens e 30 para mulheres, em razão do que não são utilizadas.

Pois bem.

Na hipótese, verifico que a controvérsia reside no não reconhecimento de período rural de 16/01/1978 a 25/12/1993.

Quanto ao período rural, entendo que, de fato, não é possível o reconhecimento do período requerido pela demandante.

De acordo com o documento de Id. 2165298138, a parte autora nasceu em 15/01/1966.

Dessa maneira, não é juridicamente possível o reconhecimento do trabalho rural que alega ter desempenhado para fins previdenciários, na medida em que, ao dispor acerca dos filhos como segurados especiais, a Lei 8.213 preconiza em seu art. 11, VII, a), § 6o: Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Sendo assim, não é possível reconhecer, ainda que fossem apresentadas as provas respectivas, o trabalho rural que o autor alega ter desenvolvido entre 1978 e 1982, visto que não tinha a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para sua qualificação como segurada especial.

Todavia, ainda que fosse possível o reconhecimento durante esse lapso temporal, as provas juntadas aos autos não são aptas a comprovar o efetivo exercício do labor rurícola pela parte demandante.

Isso porque apenas apresentou alguns documentos, como ITRs em nome de terceiro e ata de associação sem firma reconhecida.

Por fim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para possível concessão de aposentadoria por idade rural, visto que o demandante não tem, sequer, a idade mínima para concessão do benefício (Id. 2165298138).

Sendo assim, tenho por não comprovado o período de segurado especial pelo que resta inviável o cômputo do tempo alegado como de trabalho rural e, por conseguinte, insuficiente a carência necessária para aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que as contribuições consideradas a partir do CNIS e da CTPS não computam sequer 20 anos no cálculo juntado pela própria demandante (Id. 2165298189).

Pelo exposto, improcede o pedido constante da peça de ingresso.

II - Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:35

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:16

Juntada de réplica
22/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:47

Juntada de contestação
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 10:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NAZILDA DAS NEVES - CPF: *11.***.*03-34 (AUTOR)
24/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 21:47

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:47

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:47

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:46

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:46

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
07/01/2025 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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