TRF1 - 1007709-47.2023.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007709-47.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA BRAGA MAGALHAES - BA28560 e KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO:I.

V.

S.

S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS - BA56707 SENTENÇA Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Nos autos do processo em epígrafe, a parte autora opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de suposta omissão, alegando que a sentença deveria estipular a DIB do benefício da parte autora a partir da sentença, pois já existe benefício ativo em prol de outra dependente.

Brevemente relatados.

Decido.

Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Portanto, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório.

No caso em tela, nota-se que a sentença vergastada (Id. 2181276938) mencionou que”No tocante à cota-parte, considerando a existência de outro dependente que já vem recebendo o benefício (filha do falecido), o valor deverá ser rateado em partes iguais, de acordo com o disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213/91.” Nesse quadro, não há vício a ensejar esclarecimento, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Registre-se que a dedução dos valores já percebidos pela outra dependente deverá ser levada em consideração no cumprimento de sentença, ao serem calculados os valores retroativos, sem olvidar do percentual da quota-parte que seria devido neste ínterim.

Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos declaratórios, vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado (CPC, art. 1.022).

Publique-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)