23/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 16:13

Juntada de Informação
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:10

Juntada de manifestação
16/06/2025 08:15

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
11/06/2025 17:05

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-63.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR PARAISO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2045540195.

I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 224.260.701-9, DER 28/02/2024, Id. 2150772023).

De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário de 55 anos, tendo em vista que a parte autora nasceu em 23/02/1969, conforme documento de identificação (Id. 2150772023 – Pág. 7).

Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano.

Não obstante a demandante ter apresentado como início de prova da alegada atividade rural contrato de comodato do Sr.

Erisvaldo Rocha Silva para com a Autora relacionado ao imóvel Fazenda Sítio com declaração de início de vigência em 16/10/1990, mas datado em 23/02/2024 e com firma reconhecida em 26/02/2024, véspera de entrada no requerimento administrativo (Id. 2150771423 – Pág. 01/02); contrato de comodato do Sr.

Erisvaldo Rocha Silva para com a Autora relacionado ao imóvel Fazenda Sítio com declaração de início de vigência em 16/10/1990 a 16/10/2020, mas datado em e com firma reconhecida em 11/2017 (Id. 2150771423 – Pág. 03/04), tais documentos não se mostram suficientes à concessão do benefício vindicado.

A parte autora afirmou que exerce atividade campesina desde a infância, todavia, a mesma possui vínculo urbano na condição de empregada para o Município de São Félix do Coribe em seu CNIS (Id. 2150771883) que durou de 21/02/2011 até 11/2012.

Ademais, considerando ser o trabalho rural árduo e exigente de bastante esforço físico, improvável que a autora tenha de fato laborado como empregada e continuadocom a lida campesina.

A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, III), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Soma-se a isso o fato de que o título de eleitor da Autora foi emitido em 06/06/2013 em Cocos/BA (Id. 2150772023 – Pág. 6); o cartão de vacinação da filha da autora, com inúmeros registros de 1992 a 1993 consta endereço em “Ladeira Nova” (Id. 2150770883); Folha da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cocos/BA em que somente há registros de atendimento a partir de 2017 (Id. 2150770688).

Por todo o exposto, nota-se que a parte autora só conseguiu comprovar a sua vinculação ao campo a partir de 06/06/2013 (Id. 2150772023 – Pág. 6), primeiro documento que a vincula no campo após os vínculos de trabalho urbano, o que é insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria rural.

Cabe ressaltar que a Autora não possui idade para aposentadoria híbrida.

Assim, improcedem os pedidos constantes da exordial.

DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
28/05/2025 21:50

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:50

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
19/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:03

Juntada de Ata de audiência
11/05/2025 19:11

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 09:39

Juntada de manifestação
30/04/2025 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
17/04/2025 01:12

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:26

Juntada de réplica
11/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:22

Juntada de contestação
14/10/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:29

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR PARAISO DA ROCHA - CPF: *27.***.*42-91 (AUTOR)
14/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
03/10/2024 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 10:30

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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