03/09/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:49

Juntada de manifestação
08/08/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:04

Decorrido prazo de THAIS CAROLYNE MONTEIRO DE SA BRECKENFELD em 08/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1070898-10.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS CAROLYNE MONTEIRO DE SA BRECKENFELD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DIAS BARBOSA - BA35053 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
18/06/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 10:11

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 10:11

Homologada a Transação
18/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:36

Juntada de manifestação
09/06/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:14

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 09:53

Juntada de manifestação
05/05/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:55

Juntada de manifestação
24/03/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:14

Juntada de contestação
20/02/2025 00:18

Decorrido prazo de THAIS CAROLYNE MONTEIRO DE SA BRECKENFELD em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:22

Juntada de manifestação
15/11/2024 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/11/2024 19:34

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 17:26

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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