TRF1 - 1007331-57.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007331-57.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE DE SOUZA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2149965411.

I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha LAURA DE SOUZA OLIVEIRA ocorrido em 13/10/2023 (NB: 220.405.219-6, DER 04/12/2023, Id. 2147318107).

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91).

O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento da filha da autora em 13/10/2023 (Id. 2147318107 – Pág. 9).

Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante.

No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado.

A parte autora juntou aos autos Declaração de ITR’s em nome de Francisco Brandão de Almeida, pai da Autora, referente ao lote rural Fazenda Roda D’água, localizada na Fazenda Barra do Preto, em Paratinga/BA (Id. 2147318107 – Pág. 13/22), comprovante de endereço da Autora no Centro, na cidade de Paratinga/BA (Id. 2147318107 – Pág. 27); certidão eleitoral em nome de Francisco Brandão com a ocupação declarada “agricultor” (Id. 2147318066); CTPS do esposo (Id. 2147318029); CAIR do imóvel rural (Id. 2147317963).

Além da fragilidade das provas documentais, destaca-se que em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução a parte Autora confirmou em depoimento que residia com o companheiro desde 2019, sendo que o endereço apontado era no centro da cidade, bem como apresentou insegurança ao responder os questionamentos sobre as inconsistências identificadas.

Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade rurícola, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)