29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008459-15.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE DOS REIS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO CAVALCANTE OLIVEIRA - BA66911, ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 e DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Nos autos do processo em epígrafe, a parte autora opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de suposta omissão da sentença de mérito proferida no Id. 2184000599, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. É o necessário a se relatar.

Decido.

Em análise à sentença de mérito supracitada, nota-se que não há vício a ensejar esclarecimento, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Percebo, ainda, que os presentes embargos de declaração possuem nítido intento de modificar o conteúdo da sentença e não apenas promover a correção do julgado.

Em verdade, o que a recorrente pretende é o reexame do mérito da sentença, sendo a via recursal eleita inadequada para o fim pretendido.

Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos declaratórios, vez que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato judicial atacado (CPC, art. 1.022).

Publique-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura eletrônica.

Wilton Sobrinho da Silva Juiz Federal
18/10/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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