TRF1 - 1003743-30.2019.4.01.3505
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
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Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Movimentações
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-
10/06/2025 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1003743-30.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003743-30.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Manoel Mauricio dos Santos REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701-A DECISÃO Após o julgamento da apelação criminal, os autos foram sobrestados em razão do trâmite de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobreveio comunicação da Secretaria Judiciária do STF (id 437510944 – p. 2), informando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.506.166, pela Primeira Turma, com decisão que determinou o retorno dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, para prosseguimento do feito, afastando a tese de consunção entre os delitos dos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, conforme deliberado no acórdão proferido (id 437510944 – p. 3-4). É o relatório.
Decido.
Diante da decisão proferida pela Suprema Corte, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, para adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do julgado do STF.
Intimem-se.
Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator -
22/11/2023 16:22
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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