TRF1 - 0009705-29.2010.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A

CNPJ: 04.601.738/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2022 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2022 19:08

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/12/2021 02:31

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 29/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:22

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A em 26/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 00:11

    Publicado Sentença Tipo B em 04/10/2021.

  • 02/10/2021 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009705-29.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A CDAs:85/2010, 86/2010 e 87/2010 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 735964963. É o relato.

    Decido.

    Estes autos foram suspensos, nos termos do artigo 40 da LEF, em 24/04/2012 (id 494685352, p. 39), haja vista a rescisão do parcelamento firmado nos autos e a não localização de bens penhoráveis.

    A exequente teve ciência do despacho que determinou a suspensão do feito no dia 18/05/2012.

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 18/05/2018.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/09/2021 09:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/09/2021 09:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/09/2021 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2021 10:45

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 17/09/2021 01:52

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 16/09/2021 23:59.

  • 02/08/2021 13:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/08/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 19:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2021 09:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:52

    Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A em 20/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0009705-29.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A TULIO VILLELA LEMOS BAPTISTA DA COSTA - (OAB: AC2251) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 22:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2021 12:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2021 12:49

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/05/2013 14:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2013 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 13/07/2012 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

  • 31/05/2012 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202594

  • 28/05/2012 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR GILBERTO ROSA.

  • 24/04/2012 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 24/04/2012 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Int

  • 19/04/2012 16:25

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.201485

  • 26/03/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/03/2012 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL/AC

  • 15/02/2012 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 200235

  • 17/01/2012 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/11/2011 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (CVM)

  • 16/11/2011 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO POR 120 DIAS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE À FOLHA 22. 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3

  • 11/11/2011 13:50

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203602

  • 09/09/2011 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2011 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2011 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CVM

  • 28/07/2011 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA, DÊ

  • 24/06/2011 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 202196

  • 10/06/2011 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2011 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2011 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 18/04/2011 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE À FOLHA 18. 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3. IN

  • 13/04/2011 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET Nº. 200068

  • 25/01/2011 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 205024

  • 25/01/2011 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/10/2010 09:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO PRAZO

  • 19/10/2010 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (...), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

  • 04/10/2010 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 14:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/08/2010 10:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/08/2010 10:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/07/2010 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 26/07/2010 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 22/07/2010 15:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2010

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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