07/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BATISTA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008932-22.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso (DCB: 02/03/2021— id: 2163444964).

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a incapacidade invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a incapacidade invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 2178629048) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve.

CID: F33.0” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito ”3”).

Apontou o expert, especializado na área da psiquiatria, que a "Pericianda não apresenta elementos clínicos, semióticos, técnicos, laboratoriais ou documentais suficientes para comprovar incapacidade laboral.

Não apresenta alterações incapacitantes ao exame psíquico durante a perícia." (quesito 3).

Destaco que a parte autora, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto ao laudo pericial.

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
28/05/2025 21:56

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 21:56

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 21:56

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BATISTA em 12/05/2025 23:59.
17/04/2025 15:09

Juntada de contestação
01/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
31/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:01

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:33

Perícia agendada
14/02/2025 16:06

Recebidos os autos
14/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/12/2024 06:20

Juntada de documentos diversos
10/12/2024 22:31

Juntada de petição intercorrente
17/11/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2024 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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