08/07/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:07

Decorrido prazo de EDENILSON SALES GOMES em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:44

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055896-77.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDENILSON SALES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE REINALDO ALVES BARROS - PA30555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025 I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 44 anos de idade, casado, ensino fundamental incompleto, feirante.

Submetido à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Refere que foi mordido por um cachorro no pé direito em 18.07.22; que foi atendido no HBB, feito raspagem e enxerto com pele da coxa direita, passando 4 meses internado; que não tem estabilidade com essa perna, com dificuldade para andar e carregar peso; que sempre trabalhou com essas dificuldades; que recebeu benefício (31) até maio/23; que continuou fazendo acompanhamento no Posto de Saúde (Cabanagem) e voltou a fazer acompanhamento com ortopedista (crises de dores lombares) e infectologista no HBB; que é diabético há 15 anos e hipertenso há 5 anos, sob controle.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
11/06/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:13

Concedida a gratuidade da justiça a EDENILSON SALES GOMES - CPF: *90.***.*91-04 (AUTOR)
11/06/2025 13:13

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
15/02/2025 00:58

Decorrido prazo de EDENILSON SALES GOMES em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:33

Juntada de contestação
19/11/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:08

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
24/08/2024 01:16

Decorrido prazo de EDENILSON SALES GOMES em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:33

Perícia agendada
18/07/2024 10:54

Recebidos os autos
18/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2024 00:22

Decorrido prazo de EDENILSON SALES GOMES em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 23:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2024 11:25

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 11:25

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:42

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/10/2023 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2023 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2023 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2023 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2023 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2023 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2023 00:33

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2023 20:27

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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