30/07/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:11

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009944-50.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANILDO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM - BA36011 e ANTONIO KANON DIAS DA SILVA - BA23865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.932.805-2, DER 12/09/2024, Id. 2161264507).

Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada aventada pelo INSS, posto que os processos nº 1001591-94.2019.4.01.3315 está relacionados a requerimento administrativo diverso do benefício.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social.

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei nº 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2172534171) que atestou que a parte autora possui “M17 Gonartrose [artrose do joelho], M17.9 Gonartrose não especificada, S83.2 Ruptura do menisco, atual M25.5, Dor articular M25.6, Rigidez articular não classificada em outra parte LOMBALGIA M54”, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, com data de início em 04/04/2022 (quesito 3.6).

Não obstante, embora o laudo médico pericial ateste a incapacidade do demandante, há indicativo de que a parte autora não possuía qualidade segurado ao tempo da incapacidade.

Isto porque, examinando o CNIS da parte autora (Id. 2175489559), observo que percebeu o benefício de auxílio-doença NB 551.291.033-3 até 22/03/2019, desse modo, aplicando-se o período de 12 (doze) meses a partir da cessação do benefício (art. 137, I da IN nº 77/2015 INSS), em conjunto com a regra do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que a qualidade de segurado da parte autora perdurou apenas até 15/05/2020.

Assim, tanto na data do início da incapacidade detectada pela perita judicial, quanto no requerimento administrativo, o demandante não mais detinha a qualidade de segurado necessária para concessão do benefício.

Sendo assim, entendo que o pleito da parte autora não encontra embasamento legal, uma vez que verificada a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)
28/05/2025 22:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 22:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 22:00

Concedida a gratuidade da justiça a IVANILDO JOSE DOS SANTOS - CPF: *73.***.*50-10 (AUTOR)
28/05/2025 22:00

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:25

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
04/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:37

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:38

Juntada de comprovante (outros)
08/03/2025 06:46

Juntada de contestação
26/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:47

Juntada de laudo pericial
18/01/2025 18:59

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 09:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 07:51

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
03/12/2024 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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