TRF1 - 1000154-08.2025.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000154-08.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ - BA64013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos.

I - Mérito Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Deivyde dos Santos, ocorrido em 24/07/2024 (NB 230.845.409-6, DER 08/11/2024, Id. 2166052978 – pág. 32).

O salário maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como único ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante.

Do cotejo dos elementos de prova dos autos, verifico que a autarquia-ré, em sua resposta, aduziu que a parte autora não comprovou sua condição de segurada especial pelo período de carência exigido.

No tocante a este ponto, observo que há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade pesqueira, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício – senão vejamos.

Isso porque, do CNIS da demandante (Id. 2166052911) extrai-se período positivado pela autarquia previdenciária correspondente a 07/02/2022 a 11/12/2022.

Após, a autora recebeu salário maternidade, na qualidade de segurada especial, durante o período 12/12/2022 a 10/04/2023.

Fato é que na data do nascimento do filho a autora encontrava-se dentro do período de graça.

Demais disso, a ausência de vínculos empregatícios no CNIS da demandante, levam a crer a sua permanência na atividade pesqueira.

Registra-se que a acionante é solteira e reside com a mãe na qual também é pescadora, conforme carteira de pescador artesanal de Id. 2166052948.

Desse modo, entendo cabível a procedência do pedido exordial.

II – Dispositivo Isso posto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade referente aos 120 dias a que tem direito, devidamente corrigido desde a época em que vencida cada uma das parcelas mensais, com data de início em 10/04/2019, pagando-se, ainda, as parcelas vencidas, compensadas as eventualmente recebidas na esfera administrativa, observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.

Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente.

Deixo de conceder a tutela antecipada considerando tratar-se de parcelas vencidas, bem como em vista do risco de dano inverso.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para realização do juízo de admissibilidade do recurso.

Não havendo recurso, proceda a secretaria a expedição de RPV e intimação do autor para levantamento, arquivando-se os autos, com baixa, em seguida.

Sem custas e sem honorários.

P.

R.

I Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)